materia nº 26/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 026/2026 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar
nº 262/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que
"ACRESCENTA O $ 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE
MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de março de
2026, às 14h:51, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei Complementar tem como objetivo aperfeiçoar a aplicação
do instituto da licença-prêmio por assiduidade, previsto na Lei Complementar nº 188, de
25 de maio de 2023, promovendo a necessária harmonização entre o regime jurídico dos
servidores públicos municipais e o exercício de mandato eletivo.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 022/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 16de jmatço de 2026.
ls.
Vereador Adelay/Fusjhato ( O BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) &m desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ilva (PRD) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
(
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) de acordy, com restrições.
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CIDADANIA
E DESENVOLVIMENTO
EEEEESS== BIÊNIO 2025-2026