materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 027/2026 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar
nº 263/2026, de 16 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA ADEQUAR NOMENCLATURAS E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de março de
2026, às 14h:51, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa promover alterações pontuais na Lei Complementar
nº 165, de 21 de março de 2022, e suas alterações posteriores, com a finalidade de adequar
nomenclaturas e atribuições de cargos vinculados à estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia.
Esta melhora organizacional não implica em ampliação da estrutura administrativa,
não cria despesas e não modifica o quantitativo de cargos, representando somente medida
de modernização da gestão pública municipal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 023/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 16 A de 2026.
Vereador Adelar/fusinato (LINHÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) em desaeórdo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador, ato Efealad da Silva (PRD) — Presidente
( ) de açordo desacordo (. ) de acordo, com restrições.
da E
( )JHeacordo ( em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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