materia nº 28/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 028/2026 — FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto Substitutivo nº
001/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que apresenta o
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI
O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de março de
2026, às 14h:51, resultou em Parecer Favorável do Relator com as Emendas do Executivo
Municipal aglutinadas, sendo: Emenda Modificativa Nº 001/2026; Emenda Supressiva Nº
002/2026; Emenda Supressiva Nº 003/2026; Emenda Supressiva Nº 004/2026.
O Novo Código Tributário é encaminhado com a finalidade de promover melhoria
do ambiente econômico local, ao estabelecer regras mais claras e alinhadas às práticas
contemporâneas da administração tributária.
Além disso, o Projeto Substitutivo prevê adequações técnicas, sistemáticas e
redacionais ao texto originalmente apresentado, incorporando sugestões apresentadas
durante a tramitação legislativa, aprimorando dispositivos sensíveis da matéria tributária e
garantindo maior segurança jurídica à aplicação da norma. A substituição integral do texto
mostrou-se necessária diante da amplitude das alterações promovidas, as quais impactam
a estrutura normativa do projeto originalmente encaminhado.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 026/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara
Aos 16 de
icipal “Doracy Roberto Silveira”.
arço de 2026.
Vereador Adelar ba o (UNIÃO BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( )em desacg
Vereado k gi eta (MDB) — Vice-Presidente
À k ) de acordo, com restrições.
ny,
tádora Jósi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) —- Membro
( Jdeacprdo (5) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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