materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 029/2026 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1920/2026, de
02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS URBANAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AOS PROGRAMAS
"ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO" DO GOVERNO MUNICIPAL, "SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO", DO GOVERNO ESTADUAL E "MINHA CASA MINHA VIDA" DO
GOVERNO FEDERAL OU OUTROS QUE OS SUBSTITUAM, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de março de
2026, às 14h:51, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa estabelecer as bases legais para que o município atue
ativamente na promoção da política habitacional, em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do
direito à moradia (Art. 6º e Art. 182 da Constituição Federal).
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 019/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
A e 2026.
Vereador Adelar Fusjhato ÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( em dAgeotá AS, com restrições.
Vereador residente
( )deacordo | ng rd ) de acordo, com restrições.
E
Vereadora Nubia Rosana — Vice-Presidente
( Jde ordo ( e acordo, com restrições.
E )
má a p
Vereadora Josi Paula Koch ) — Membro
( Jdeacordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
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