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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 259/2026 DATA 20/03/2026 HORA | 17:05:07
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 020/2026
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Hustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do
Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), solicitando o envio das seguintes
informações:
I- Quanto aos uniformes dos servidores:
1. Se já foi realizada a aquisição de uniformes para 08 servidores do DEMAE;
2. Em caso positivo, informar a data de entrega dos uniformes;
3. Caso ainda não tenham sido entregues, informar O motivo da não entrega e à
previsão para regularização;
4. Informar ainda se há processo licitatório vigente ou em andamento para este fim.
II - Quanto à situação financeira do DEMAE:
1. Informar se procede a informação de possível saldo financeiro negativo nas contas
do Departamento;
2. Em caso positivo, apresentar demonstrativo atualizado da situação financeira,
incluindo receitas, despesas e saldo atual;
3. Informar o número total de ligações de água ativas no município;
4. Informar o valor atual da taxa mínima de água praticada no município;
5. Informar o número de consumidores inadimplentes atualmente;
6. Informar quando foi realizado o último reajuste tarifário, bem como o percentual .
aplicado e o ato normativo que o instituiu. Aprovado Pp |
Em Rassão
JUSTIFICATIVA
comem =
O presente requerimento tem por objetivo assegurar O exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como garantir a transparência na gestão pública.
As informações solicitadas são essenciais para O acompanhamento das condições de
trabalho dos servidores, especialmente no que se refere ao fornecimento de uniformes,
além de possibilitar a análise da real situação financeira do DEMAE.
Destaca-se que eventuais dificuldades financeiras podem impactar diretamente na
qualidade dos serviços prestados à população, motivo pelo qual se faz necessária à
obtenção de dados claros e atualizados sobre a autarquia.
“Projeto de Assentamento Santa Maria”, aos 06 de abril de 2026.
Heronide: eira Junior
ad IDADAN
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INDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, AGUA BOA-MT + CEP: 78635-000
-ELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA MT. LEG.BR E DESENVOLVIME
HTE: WWWAGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Nersndeira Coautora (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN | A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
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