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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
260/2026 DATA 20/03/2026 HORA | 17:33:44
| INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
Nº
REQUERIMENTO Nº 021/2026
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de
Tributação, solicitando as seguintes informações:
1. Se é devida a cobrança da Iluminação Pública, inserida no carnê de IPTU, em
imóveis/lotes urbanos que não possuem qualquer edificação (terrenos baldios):
2. Sea existência de padrão de energia elétrica instalado no lote, ainda que não haja
construção, implica na cobrança da Iluminação Pública via IPTU;
3. Nessa mesma hipótese, esclarecer se a cobrança da COSIP ocorre exclusivamente
via fatura de energia elétrica da concessionária (Energisa) ou se há cumulatividade
com a cobrança no IPTU;
4. Caso exista distinção de cobrança conforme a situação do imóvel (com padrão,
sem padrão, com ou sem construção), informar os critérios técnicos e legais
utilizados pelo Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer dúvidas recorrentes da
população quanto à legalidade e forma de cobrança da Iluminação Pública, sobretudo em
relação a imóveis não edificados.
“Projeto de Assentamento Santa Maria”, aos 06 de abril de 2026.
Hero) ilveira Junior
V Autor (PL)
Josi Paula Koch Oliveira de Souza
Vereadora Coautora (PL)
Aprovado jo dr fe
Em Zassão f.
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