CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
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ATA Nº 002/2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 19/03/2026 — 16h:00;
Encerramento: 19/03/2026 — 17h:30. Mesa Diretora: Presidente: Rejane Schneider
Garcia/PSDB; Vice-Presidente: Ronaldo Portella de Lima/PP; 1º Secretário: Rodrigo
Rosa Fidelis/UNIÃO BRASIL; 2º Secretário: Nubia Rosana Reinher Foschiera/MDB.
Lista de Presença na Sessão: Adelar Fusinato/UNIÃO BRASIL; Demilson Augusto de
Carvalho/PSB; Heronides Silveira Junior/PL; Humberto Jesus Romio/MDB; Josi Koch
Oliveira de Souza/PL; Nubia Rosana Reinher Foschiera/MDB; Rejane Schneider
Garcia/PSDB; Renato Beraldo da Silva/PRD; Rodrigo Rosa Fidelis/UNIÃO BRASIL;
Ronaldo Portella de Lima/PP; Sebastião Sérgio de Paula dos Reis/PP. Lista de Presença
na Ordem do Dia: Adelar Fusinato/UNIÃO BRASIL; Demilson Augusto de
Carvalho/PSB; Heronides Silveira Junior/PL; Humberto Jesus Romio/MDB; Josi Paula
Koch Oliveira de Souza/PL; Nubia Rosana Reinher Foschiera/MDB; Rejane Schneider
Garcia/PSDB; Renato Beraldo da Silva/PRD: Rodrigo Rosa Fidelis/UNIÃO BRASIL;
Ronaldo Portella de Lima/PP; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula /PP. Matérias da
Ordem do Dia: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 016/2026 — FAVORÁVEL do
Relator ao Projeto de Resolução nº 013/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do
Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
AGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CELSO BLEMER NUNES ALEIXO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo:
235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Resolução nº 013/2025, que
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR CELSO BLEMER NUNES ALEIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Ronaldo Portella de Lima, Número de Protocolo: 1013, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides Silveira Junior
- Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não
Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima
- Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim ; 3 - Parecer da Comissão Geral nº
017/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 014/2025, de 01 de
dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES LUIZ CADORE E MARIA APARECIDA DA ROCHA
CADORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número
de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Resolução nº
014/2025, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES LUIZ CADORE E MARIA APARECIDA DA ROCHA
CADORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Ronaldo Portella de Lima,
Número de Protocolo: 1016, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adclar Fusinato - Sim; Demilson
Augusto de Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Humberto - Sim; Josi Koch
- Sim; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou; Renato Beraldo da Silva -
Sim: Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio dos Reis de
Paula - Sim; 5 - Parecer da Comissão Geral nº 018/2026 - FAVORÁVEL do Relator
ao Projeto de Resolução nº 015/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador
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É
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Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS
ÁAGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR GILMAR CELESTINO DOS SANTOS E
SENHORA GLEIDE RODRIGUES ACIOLE SANTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 237, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida;6 - Projeto de Resolução nº 015/2025, que
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR
GILMAR CELESTINO DOS SANTOS E SENHORA GLEIDE RODRIGUES ACIOLE
SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Rodrigo Rosa, Número de
Protocolo: 1045, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade. Votos Nominais : Adelar Fusinato - Sim; Demilson Augusto de
Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim;
Nubia Foschiera - Sim; Rejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim;
Rodrigo Rosa - Sim; Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
- Sim: 7 - Parecer da Comissão Geral nº 019/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao
Projeto de Resolução nº 016/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador
Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que "CONCEDE TITULO DE CIDADÃ
ÁGUA-BOENSE À SENHORA ZILDA RIBEIRO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 238, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Resolução nº 016/2025, que
“CONCEDE TITULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA ZILDA RIBEIRO
DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Rodrigo Rosa, Número de
Protocolo: 1046, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Demilson Augusto de
Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Humberto Jesus Romio - Sim; Josi Koch :
Oliveira de Souza - Sim; Nubia Rosana Reinher Foschiera - Sim; Rejane Schneider Garcia
- Não Votou; Renato Beraldo da Silva - Sim; Rodrigo Rosa Fidelis - Sim; Ronaldo
Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 9 - Parecer da
Comissão Geral nº 020/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução
017/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira
de Souza (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. LUIZ ALEXANDRE LIMA LENTISCO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 239,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Resolução nº 017/2025, que
4) “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUA-BOENSE AO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DR. LUIZ ALEXANDRE LIMA LENTISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Josi Koch, Número de Protocolo: 1047, Tipo: Nominal, Sim:
10. Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais
y : Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides Silveira Junior '
- Sim ; Humberto Jesus Romio - Sim; Josi Koch Oliveira de Souza - Sim; Nubia Rosan: x
Reinher Foschiera - Sim: Rejane Schneider Garcia - Não Votou; Renato Beraldo da Silva
- Sim; Rodrigo Rosa Fidelis - Sim; Ronaldo Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio
Reis de Paula - Sim ; 11 - Parecer da Comissão Geral nº 021/2026 - FAVORÁVEL do
Relator ao Projeto de Resolução nº 018/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria do
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB), que "CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR ERIVAM PEREIRA FELIX E
SENHORA SELMY DE ABREU ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 12 - Projeto de Resolução nº 018/2025, que “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO CASAL: SENHOR ERIVAM PEREIRA FÉLIX E
SENHORA SELMY DE ABREU ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Demilson Augusto de Carvalho, Número de Protocolo: 1048, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides Silveira Junior
- Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não
Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim; Ronaldo Portella de Lima -
Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 13 - Parecer da Comissão Geral nº
022/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº 019/2025, de 01 de
dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB), que N
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À SENHORA MARISTELA
PINTO TAPAJOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral,
Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de
Resolução nº 019/2025, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE À
SENHORA MARISTELA PINTO TAPAJOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Demilson Augusto de Carvalho, Número de Protocolo: 1049, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos
Nominais: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides
Silveira Junior - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane a
Garcia - Não Votou : Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo
Portella de Lima - Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim ; 15 - Parecer da
Comissão Geral nº 023/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº
020/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Rejane Schneider Garcia
Ne (PSDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A SENHORA
JANICE LUZIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG -
Comissão Geral, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16
- Projeto de Resolução nº 020/2025, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-
BOENSE A SENHORA JANICE LUZIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Rejane Garcia, Número de Protocolo: 1051, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos
S) Nominais : Adelar Fusinato - Sim; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides
Silveira Junior - Sim ; Humberto - Sim; Josi Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane
Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo
4 Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 17 - Parecer da
Comissão Geral nº 024/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº
“ 021/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Rejane Schneider Garcia
(PSDB), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUA-BOENSE A ILUSTRÍSSI
SENHORA EULALIA MARCHESE TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 18 - Projeto de Resolução nº 021/2025, que “CONCEDE TÍTULO
CIDADÃ ÁGUA- BOENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EULALIA MARCHESE
TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Rejane Garcia, Número de ANA NÃ
Protocolo: 1054, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Demilson Augusto de
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Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Humberto Jesus Romio - Sim; Josi Koch
Oliveira de Souza - Sim; Nubia Rosana Reinher Foschiera - Sim; Rejane Schneider Garcia
- Não Votou; Renato Beraldo da Silva - Sim; Rodrigo Rosa Fidelis - Sim; Ronaldo
Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 19 - Parecer da
Comissão Geral nº 025/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Resolução nº
022/2025, de 01 de dezembro de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira
de Souza (PL), que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES AO
CASAL: SENHOR PAULO ÁLVARES COSTA TORRES E SENHORA DAIANA
STUHLER TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Projeto de
Resolução nº 022/2025, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ÁGUA-BOENSES
AO CASAL: SENHOR PAULO ÁLVARES COSTA TORRES E SENHORA DAIANA
STUHLER TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Josi Koch, Número
de Protocolo: 1056, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Demilson
Augusto de Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Humberto Jesus Romio -
Sim; Josi Koch Oliveira de Souza - Sim; Nubia Rosana Reinher Foschiera - Sim; Rejane
Schneider Garcia - Não Votou; Renato Beraldo da Silva - Sim; Rodrigo Rosa Fidelis -
Sim; Ronaldo Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 21 -
Parecer da Comissão Geral nº 026/2026 - FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei
Complementar nº 262/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal,
que "ACRESCENTA O $ 4º AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25
DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número
de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Lei
Complementar nº 262/2026, que "ACRESCENTA O 8 4º AO ART. 97 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal,
h Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos
Nominais: Adelar Fusinato - Sim: Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides
Silveira Junior - Sim; Humberto Jesus Romio - Sim; Josi Koch Oliveira de Souza - Sim;
Nubia Rosanha Reinher Foschiera - Sim: Rejane Schneider Garcia - Não Votou; Renato
Beraldo da Silva - Sim; Rodrigo Rosa Fidelis - Sim; Ronaldo Portella de Lima - Sim;
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 23 - Parecer da Comissão Geral nº 027/2026
- FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 263/2026, de 16 de março À
de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI.
COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕE
POSTERIORES, PARA ADEQUAR NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral,
Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Projeto de Lei
Complementar nº 263/2026, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 me Cl DADAN IA
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POSTERIORES, PARA ADEQUAR NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS VINCULADOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE
ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 182, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar
Fusinato - Sim; Demilson Augusto de Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim;
Humberto - Sim; Josi Koch - Sim; Nubia Foschiera - Sim; Rejane Garcia - Não Votou;
Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim; Ronaldo Portella de Lima - Sim;
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim; 25 - Parecer da Comissão Geral nº 028/2026
- FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de
2026, de Autoria do Executivo Municipal, que apresenta o "PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 247,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Emenda Modificativa nº 001/2026, que
modifica-se o Inciso VII, do Artigo 314, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de
março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e, que passa a ter a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art.
314. A TAXA DE EXPEDIENTE tem como fato gerador: (...) VII — A lavratura de atos
em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamentos de tributos,
termos, contratos, declarações o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da
prefeitura; Passa-se “a ler”: Art. 314. A TAXA DE EXPEDIENTE tem como fato
gerador: (...) VII — A lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, termos, /
f contratos, declarações o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da
prefeitura; Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 230,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides Silveira Junior
- Não ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Não ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não
Votou ; Renato Beraldo da Silva - Não ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima
- Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Não; 27 - Emenda Snprestiva nº 002/2026
que suprime- se o Inciso IV, do Art. 353, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de
março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO D
LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE L
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
“4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação: Art. 353. Interpret
se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - (...) IL = (...) HI = (...) IV
Definição da Base de cálculo do tributo. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Munici
Número de Protocolo: 231, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Demilson Augusto de Carvalho -
Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Humberto Jesus Romio - Sim; Josi Koch Oliveira
de Souza - Sim; Nubia Rosana Reinher Foschiera - Sim; Rejane Schneider Garcia - Não
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 da a À CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 E DESENVOLVIMENTO
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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Votou; Renato Beraldo da Silva - Não; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima -
Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim ; 28 - Emenda Supressiva nº 003/2026,
que suprime- se o Inciso III, do Art. 439, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de
março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação: Art. 439. O direito
de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
contados: 1 - (...) II — Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente afetuado; III - Da data em que se tornar
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
afetuado. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 232,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides Silveira Junior
- Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não
Votou ; Renato Beraldo da Silva - Não ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima
- Sim ; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula - Sim ; 29 - Emenda Supressiva nº 004/2026,
Suprime- se o 84º, do Art. 507, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de
2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação: Art. 507. Aplicar-se-
à o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes hipóteses: (...) 84º O sujeito passivo
que estiver há mais de 90 (noventa) dias em atraso com o pagamento do ISS deverá Vs
solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica —
1 NFS-e. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 233,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Heronides Silveira Junior
- Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não
Votou ; Renato Beraldo da Silva - Não; Rodrigo Rosa - Sim; Ronaldo Portella de Lima -
Sim ; Sérgio Reis - Sim; 30 - Projeto Substitutivo nº 001/2026, que PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" com as emendas aglutinadas. Autor: Prefeitura Municipal À
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 153, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, y
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Si h O
Demilson Augusto de Carvalho - Sim; Heronides Silveira Junior - Não: Humberto Jesus
Romio - Sim; Josi Koch - Não; Nubia Rosana Reinher Foschiera; Rejane Schneid!
Garcia - Não Votou; Renato Beraldo da Silva - Não; Rodrigo Rosa Fidelis - Sim; Ronaldo
Portella de Lima - Sim; Sebastião Sérgio dos Reis de Paula — Não. Sem mais nada a
constar, a Presidente Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) encerrou a sessão,
pronunciando-se: “sob a inspiração e proteção de Deus, deu por encerrados os trabalhos
da presente sessão” e, agradeceu a todos os que estiveram presentes, ao que eu, Vereador
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PODER LEGISLATIVO
Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) lavrei a presente ata, que após lida e aprovada
segue assinada por todos os Parlamentares presentes na Sessão.
E/
Adelar Fusinat: IÃO BRASIL
Demilson Augusto de Carvalho/PSB
Sebastião Sérgioldos Reis de Paula/PP
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