texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 292/2026 DATA 01/04/2026 HORA | 17:45:59
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 026/2026
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB);
Humberto Jesus Romio (MDB); Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB); Rodrigo Rosa
Fidelis (UNIÃO BRASIL) e Ronaldo Portella de Lima (PP).
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Turismo, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o atual estágio do processo de regularização fundiária dos núcleos urbanos
existentes em todos os projetos de assentamento do município, especificando
quais são e em que fase se encontram;
2. Quais os principais entraves ou dificuldades enfrentadas pelo município para a
efetivação da regularização fundiária nesses locais;
3. Quantas famílias já foram e quantas ainda serão beneficiadas com a regularização
fundiária nos respectivos núcleos urbanos.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária dos núcleos urbanos nos projetos de assentamento é
medida de extrema relevância social, garantindo segurança jurídica às famílias, acesso a
políticas públicas, valorização dos imóveis e melhoria na qualidade de vida da população.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha conhecimento
detalhado sobre o andamento desses processos, a fim de exercer sua função fiscalizatória
e, ao mesmo tempo, colaborar com ações que possam acelerar a efetivação da
regularização fundiária no município.
“Projeto de Assentament j ria”, aos 06 de abril de 2026.
Vereadores Coautores:
Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); ca Un jd
Demilson Augusto de Carvalho (PSB); provado Lo
Heronides Silveira Junior (PL); Ea gassão
Humberto Jesus Romio (MDB); e é
Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB); as
Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL);
Ronaldo Portella de Lima (PP).
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ESSES BIÊNIO 2025-2026
open original →