| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | PARECER Nº 030/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1918/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA OS ARTS. 15 E 18 DA LEI Nº 1.525, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORMAÇÃO DE NÚCLEOS DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMISSÃO GERAL PARECER Nº 030/2026 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1918/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA OS ARTS. 15 E 18 DA LEI Nº 1.525, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORMAÇÃO DE NÚCLEOS DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de abril de 2026, às 15h:27, resultou em Parecer Favorável. O presente projeto de Lei visa adequar a norma municipal à sistemática introduzida ) pela Lei Complementar nº 179/2026, promovendo harmonização normativa e evitando conflito interpretativo entre diplomas legais municipais supervenientes, promovendo ajuste técnico-legislativo, assegurando coerência sistêmica no ordenamento jurídico municipal. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 020/2026 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. Aos 07 de abril de 2026. Vereador sá a AS IÃO BRASIL) - Relator ( )Jdeacordo ( Je desas pórdo ( ) de acordo, com restrições. Vereador Renata Befaldo ss 7 Presidente E) ( )deacordo ( ma a ) de'acordo, com restrições. Vereadora Nubia Rosa inher F led bo - Vice-Presidente ( )deacordo ( Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições. Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro ( )Jdeacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições. Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro ( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições. CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOL' MENTO SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ES eia 2025-2026