materia nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 032/2026 — FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1927/2026, de
06 de abril de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 711 DE 12 DE MAIO DE 2003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de abril de
2026, às 15h:27, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa adequar a composição do conselho municipal de
desenvolvimento rural sustentável, promovendo maior representatividade dos diversos
segmentos envolvidos no desenvolvimento rural do município.
A medida se mostra necessária, uma vez que a ausência de quórum nas reuniões
a) tem comprometido a capacidade de deliberação e aprovação de projetos dentro dos prazos
legalmente estabelecidos, o que pode acarretar prejuízos diretos ao desenvolvimento do
setor rural local.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 033/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Vereador Adelar /8 STUNIÃO BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( em desácordo acordo, com restrições.
o Vereador Renã á'Silva (PRD) — Presidente
( )Jdeacordo ( Je prdo (' )de acordo, com restrições.
Vereadora Vl PARA Foschiera (MDB) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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