materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 033/2026 —- FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1928/2026, de
06 de abril de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI Nº 1042,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, PARA ATUALIZAR A NOMENCLATURA DO
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de abril de
2026, às 15h:27, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de Lei visa promover a atualização da nomenclatura constante
na Lei nº 142/2009, que institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência,
adequando-a à terminologia adotada no ordenamento jurídico brasileiro.
ó Destaca-se que a expressão “pessoa portadora de deficiência” encontra-se em
desuso, sendo atualmente considerada inadequada sob a perspectiva dos direitos humanos
e das políticas públicas de inclusão.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 032/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07 de Abril de 2026.
y
Vereador Adelar bi TÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( )Jemíde
() de acordo, com restrições.
Vereador Renato
( )Jdeacordo ( )Jemd
) — Presidente
) de acordo, com restrições.
a
Vereadora Nubia Rosi Saber Foschiera (MDB) — Vice-Presidente
( )deacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
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