materia nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 036/2026 — FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto Substitutivo Nº
002/2026 ao Projeto de Lei nº 1926, de 30 de março de 2026, do Executivo Municipal, que
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 05 DE ABRIL DE 2022,
QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL
(PDDE-M), E INSTITUI O PRÊMIO AVALIA ÁGUA BOA NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 09 de abril
de 2026, às 08:22, resultou em Parecer Favorável.
a O referido projeto visa promover aperfeiçoamento do Programa Dinheiro Direto na
Escola Municipal (PDDE-M), com o objetivo de fortalecer a autonomia administrativa e
a) pedagógica das unidades escolares da rede municipal de ensino de Água Boa-MT.
Além disso, o Projeto Substitutivo prevê adequações técnicas, sistemáticas e
redacionais ao texto originalmente apresentado, incorporando sugestões apresentadas
durante a tramitação legislativa, aprimorando dispositivos da matéria e garantindo maior
segurança jurídica à aplicação da norma. A substituição integral do texto mostrou-se
necessária diante da amplitude das alterações promovidas, as quais impactam a estrutura
normativa do projeto originalmente encaminhado.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 035/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câm: unicipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 09 de abril de 2026.
Vereador Adelar Fusihiató (ÚNIÃO BRASIL) - Relator
) ( )deacordo ( sacort ) de acordo, com restrições.
Vereador ndo
( )deacordo ( hem desat
)— Presidente
p de acordo, com restrições.
1 | MO
Vereadora Nubia Rosana astltaM isa (MDB) — Vice-Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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