materia nº 37/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 037/2026 — FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto de Lei Nº 1919/2026,
de 02 de março de 2026, do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI Nº 192, DE 10 DE
JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de abril
de 2026, às 15:16, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei tem como objetivo modernizar a Lei nº 192/1991, criando
critério objetivo e fiscalizável para fases de implantação em condomínios de lotes, reforça
a responsabilização dos particulares e protege o município contra a emissão de documentos
que possam ser interpretados como aceite de infraestrutura não concluída, promovendo
maior previsibilidade técnica, segurança jurídica e ordenamento urbano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 021/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 13 de abril de 2026.
Vereador Adelar Fusinato IÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Jemdesaçoórdo ( |) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( Jem de: aci rdo " ) ide acordo, com restrições.
tur Rbd,
Vereadora Nubia Rosa einher Foschiera (MDB) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE BIÊNIO 2025-2026