materia nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 038/2026 — FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto de Lei Nº 1924/2026,
de 06 de abril de 2026, do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1772 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de abril
de 2026, às 15:16, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei é de grande relevância, pois tem como objetivo o avanço
do processo de regularização fundiária do município de Água Boa, medida indispensável
para assegurar segurança jurídica, promover justiça social e fomentar o desenvolvimento
urbano sustentável.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 037/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 13 de abril de 2026.
Vereador Adelar Fusinato (LNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( | )em desacordo ) de acordo, com restrições.
N
Vereador Renato Berdldo-da — Presidente
( )Jdeacordo ( )emdésacoré ordo, com restrições.
ç
Vereadora Nubia Rosa deinhor Foschiera ( (MDB) — Vice-Presidente
( )deacordo ( )emdesacordo ( de acordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro .
( Jdeacordo ( )emdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
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