materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 039/2026 — FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto de Lei Legislativo Nº
004/2026, de 16 de março de 2026, de Autoria da Vereadora Nubia Rosana Reinher
Foschiera (MDB), que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SANITÁRIA E SAÚDE ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de abril
de 2026, às 15:16, resultou em Parecer Favorável.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo que visa instituir, no âmbito do Município de
Água Boa — MT, o Programa Municipal de Educação Sanitária e Saúde Animal, com foco
na promoção de ações educativas, preventivas e de conscientização da população,
especialmente no ambiente escolar.
A proposta estabelece a abrangência do programa em toda a rede municipal de
ensino, define seus objetivos, prevê ações a serem desenvolvidas e dispõe sobre a execução
em regime de parceria entre secretarias municipais, sociedade civil e profissionais da área.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 029/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 13 de abril de 2026.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( |) em desaco (. ) de acordo, com restrições.
= Presidente
( Sde acordo, com restrições.
Vereador Renato Be
( )Jdeacordo ( )em desac
Aula PA!
Dum K, una
Vereadora Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB) — Vice-Presidente
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Membro
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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