| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as providências necessárias para a criação do Programa Municipal de Castração de Animais, com a possibilidade de estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP) com entidades públicas e privadas do município, visando ampliar o alcance e a efetividade da iniciativa. Sugere-se ainda que o Município, como forma de incentivo à adesão das entidades parceiras, ofereça contrapartidas mediante concessão de descontos em tributos municipais, observada a legislação vigente. |
| native_id | 7301 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 340/2026 DATA 15/04/2026 HORA 14:33:52 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 083/2026 AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP) Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as providências necessárias para a criação do Programa Municipal de Castração de Animais, com a possibilidade de estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP) com entidades públicas e privadas do município, visando ampliar o alcance e a efetividade da iniciativa. Sugere-se ainda que o Município, como forma de incentivo à adesão das entidades parceiras, ofereça contrapartidas mediante concessão de descontos ém tributos municipais, observada a legislação vigente. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo promover o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, contribuindo diretamente para a saúde pública, o bem-estar animal e a redução de abandono nas vias públicas. O crescimento desordenado da população de animais gera diversos problemas, tais como aumento de zoonoses, acidentes e situações de maus-tratos, tornando-se uma questão relevante de saúde coletiva e responsabilidade social. A criação de um Programa Municipal de Castração representa uma solução eficaz, ética e sustentável, sendo amplamente adotada por diversos municípios brasileiros com resultados positivos. A proposta de viabilizar o programa por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) busca ampliar a capacidade de atendimento, reduzindo custos diretos ao erário e promovendo o engajamento da iniciativa privada e de entidades da sociedade civil. Como forma de incentivo, a concessão de benefícios fiscais, como descontos em impostos municipais, pode estimular a participação de empresas e instituições, garantindo maior adesão e viabilidade financeira ao programa. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 22 de abril de 2026. Vereadores Coautores: 1. Josi Paula Koch Oliveira de Souza 2. Heronides Silveira Junior CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 * E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE BIÊNIO 2025-2026