materia nº 31/2026

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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 345/2026 DATA 15/04/2026 HORA | 18:12:01
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INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 031/2026
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL)
Os Vereadores que estes subscrevem vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando
informações sobre atendimento em ginecologia na rede municipal de saúde, a seguir:
1. Quais unidades da rede municipal oferecem atendimento ginecológico;
2. Informar todos os locais onde esse atendimento é realizado;
3. Profissionais disponíveis;
4. Quantas médicas ginecologistas atuam atualmente na rede municipal;
Informar:
- nome completo das profissionais;
- local de atuação;
- carga horária;
- forma de contratação (efetivo, contratado, credenciado, terceirizado ou outro);
5. Escala de atendimento
- Informar a escala detalhada de cada profissional:
- dias de atendimento;
- horários;
- frequência (diário, semanal, quinzenal ou mensal);
6. Quantos atendimentos são realizados:
- por dia;
- por semana;
- por mês;
7. Qual a capacidade total mensal de atendimento ginecológico no Município; N
8. Quantas pacientes aguardam consulta com ginecologista;
9. Quantas aguardam há:
- mais de 30 dias;
- mais de 60 dias;
- mais de 90 dias;
- mais de 120 dias;
10. Qual o tempo médio de espera;
11. Número total de pacientes aguardando atendimento ginecológico;
- Se há levantamento de casos prioritários (gestantes, exames preventivos, casos
suspeitos de doenças);
12. Quais medidas estão sendo adotadas para:
- reduzir filas;
- ampliar o número de atendimentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
- garantir maior acesso das mulheres ao atendimento ginecológico;
Fundamentações Legais:
Art. 196 da Constituição Federal — direito à saúde:
Art. 37 da Constituição Federal — princípios da administração pública;
Art. 31 da Constituição Federal — função fiscalizadora;
Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal — direito à informação;
Lei nº 8.080/1990 — SUS;
Lei nº 12.527/2011 — acesso à informação;
Ressalta-se que o acesso à saúde da mulher deve ser garantido de forma efetiva,
sendo inadmissível a demora excessiva no atendimento.
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado por diversas mulheres do Município relatando dificuldade
de acesso ao atendimento ginecológico na rede pública de saúde, incluindo demora na
marcação de consultas, falta de profissionais e limitação na oferta de atendimentos.
Há relatos de pacientes aguardando há meses ou mais por consulta, o que pode
comprometer o diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e a saúde da mulher
de forma geral.
Diante disso, faz-se necessária a apuração da estrutura atual do atendimento
ginecológico no Município.
Requeiro o envio de todas as informações acima, acompanhadas de documentos,
relatórios, escalas e dados atualizados.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 22 de abril de 2026.
Sebastião Sérgidy
Vereador Autor (PP)
VEREADORES COAUTORES:
1. Heronides Silveira Junior (PL);
2. Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL).
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