materia nº 93/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 348/2026 DATA 16/04/2026 | HORA | 11:12:43
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO | | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 093/2026
AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP).
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando a adoção das
medidas necessárias visando a nrorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para
pagamento do IPTU com desconto de 35%, atualmente concedido aos contribuintes do
município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade atender a uma demanda significativa da
população, tendo em vista que muitos contribuintes não conseguiram efetuar o pagamento
do IPTU dentro do prazo originalmente estabelecido.
Ressalta-se que as atuais condições climáticas têm impactado diretamente a
atividade agrícola, que é uma das principais bases econômicas do município. As
dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais, especialmente no que se refere à safra,
acabam refletindo na capacidade financeira de grande parte da população.
Dessa forma, a prorrogação do prazo com a manutenção do desconto de 35% se
mostra uma medida justa e necessária, proporcionando aos munícipes uma nova
oportunidade para regularização de seus débitos, ao mesmo tempo em que contribui para
o aumento da arrecadação municipal de forma mais efetiva.
Plenário “José Nogueirá go”, aos 22 de abril de 2026.
Vereador coautor:
1. Heronides Silveira Junior
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