materia nº 42/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 042/2026 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1930/2026, de 04 de maio
de 2026, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
ATÉ R$ 5.600.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 04 de maio
de 2026, às 08:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei é de grande relevância, pois o referido recurso decorre de
repasse financeiro do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do Termo de
Compromisso nº 624/2026/SAS/SES/MT, firmado com o município de Água Boa.
A abertura se torna indispensável para viabilizar a continuidade e melhoria na
execução dos serviços de saúde.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 038/2026 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 04 de maio)de 2026.
Vereador Renato Beraldo/dá a idente/Relator Ad Hoc
( )deacordo ( ordo, com restrições.
Vereadora Nubia R i i ice-Presidente
( )deacordo ( acordo, com restrições.
QU y
— Membro
o (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch | ia de Souza
( de agordo (| Jem desac
| dá
ida Sebastião Sérgio klos Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador E: Augusto de Carvalho (PSB) — Membro Suplente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 ]
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE BIÊNIO 2025-2026