PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 50/2026/GP-AB
Água Boa, 06 de maio de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa-MT
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 1931, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado de Mato Grosso,
por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, e dá outras providências.”
Acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário dessa casa.
Atenciosamente,
o 58
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
— — gesTÃO 2028/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PAY
QASUABOA)
LEI Nº , DE DE DE É
(Projeto de Lei nº 1931, de 06 de maio de 2026, do Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público
ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de
Estado de Segurança Pública - SESP, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ... de ...... de
2026, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, inscrito no
CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com sede no Centro Político Administrativo - CPA, Palácio Paiaguás, no
Município de Cuiabá/MT, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública — SESP, um imóvel
urbano com área total de 9.161,34 m? (nove mil cento e sessenta e um metros e trinta e quatro decimetros
quadrados), localizado na Avenida Planalto, esquina com a Rua M-2, Loteamento Vila Nova, Bairro Operário,
no Município de Água Boa/MT.
Paragráfo único. A área objeto da doação será destinada:
|- à construção do prédio do Batalhão da Polícia Militar, em área de 4.757,67 m?,
Il — à construção das instalações da Força Tática e do Corpo de Bombeiros Militar, na área
remanescente de 4.403,67 m?.
Art, 2º - A área pública total de que trata o art. 1º, registrada sob a matrícula nº 25.888 no 1º Ofício de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Água Boa/MT, cujo memorial descritivo e planta passam a
integrar a presente Lei, possui a seguinte descrição:
Inicia-se no vértice denominado M-02 com coordenadas em UTM DATUM SIRGAS 2000
(N=8.444.961,983;E=374.407,800), cravado na margem das rua M-2 em limites com a área 161M1
e rua M-2, daí segue com azimute e distância de 85º38'46" - 123,41m, até o vértice M-03
(N=8.444.971,352;E=374.530,850), confrontando com rua M-2, daí segue com azimute e distância
de 153º5310" - 8,20m, até o vértice M-04 (N=8.444.963,992;E=374.534,458), confrontando com
avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 200º08'51" - 6,94m, até o vértice M-05
(N=8.444.957,481;E=374.532,069), confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e
distância de 2190716" - 37,90m, até o vértice M-06 (N=8.444.928,074,E=374.508,152),
confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 210º32'28" - 10,84m, até
o vértice M-07 (N=8.444.918,737:E=374.502,643), confrontando com avenida Planalto, daí segue
com azimute e distância de 222º2654" - 6835m, até o vértice M-08
(N=8.444.868,303;E=374.456,513), confrontando com avenida planalto, daí segue com azimute e
distância de 2652036" - 50,34m, até o vértice M-12 (N=8.444.864,217,E=374.406,340),
confrontando com a área 161M2 (cont. rua M-4), daí segue com azimute e distância de 0951/21" -
97,78m, até o início desta descrição, confrontando com a área 161M1, no vértice M-02.
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Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ja
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br ES AGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
) PREFEITURA
—— — gesTÃO 2025/2028:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - À doação do imóvel, tem como objetivo, proporcionar à Secretaria do Estado de Mato
Grosso, condições para construção de prédios do Batalhão da Polícia Militar, da Força Tática e do Pelotão do
Corpo de Bombeiros.
Art. 4º - Fica estabelecido que, a partir da publicação desta Lei, o Estado de Mato Grosso terá o
prazo de 02 (dois) anos para a construção das unidades previstas.
Parágrafo Único. O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo, sem justificativa
devidamente aceita pelo Município, ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 5º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser alienado, cedido, transferido a terceiros,
no todo ou em parte, nem ter sua destinação alterada, sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 6º - O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei, sob pena
de reversão ao patrimônio do Município, nos termos do parágrafo único do art. 4º.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 1.661 de 08 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 06 de maio de 2026.
MARIANO KO
NKIEWICZ FILHO
Secretário Municipá! de Administração
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Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 2) ÁGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 a ») a
FEITURA
—— GESTÃO 2028/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1931, 06 DE MAIO DE 2026.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, destinado à construção de unidades das forças de
segurança pública no Município de Água Boa/MT.
A presente proposição tem como finalidade viabilizar a implantação de estruturas físicas adequadas
para o funcionamento do Batalhão da Polícia Militar, da Força Tática e do Pelotão do Corpo de Bombeiro
Militar, proporcionando melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública, bem como
ampliando a capacidade operacional dessas instituições no município e região.
É notório que a segurança pública constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, nos
termos do art. 144 da Constituição Federal, sendo imprescindível a atuação integrada entre os entes
federativos para a promoção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse contexto, o Município de Água Boa, atento às crescentes demandas da população e ao
desenvolvimento local, busca contribuir de forma efetiva com o fortalecimento da estrutura de segurança
pública, mediante a disponibilização de área adequada para a construção das referidas unidades, medida que
trará impactos diretos na melhoria da prestação dos serviços de policiamento ostensivo, resposta a
emergências e ações preventivas.
Ressalta-se que a área objeto da doação encontra-se devidamente matriculada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, acompanhada de memorial descritivo e planta, atendendo aos requisitos legais
necessários à formalização do ato.
Importante destacar que o projeto estabelece cláusulas que resguardam o interesse público, tais como:
e afixação de prazo para construção das unidades;
e a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento da finalidade;
e a vedação de alteração da destinação e de alienação do bem sem autorização do Município.
Tais medidas visam assegurar que o imóvel doado seja efetivamente utilizado para os fins propostos,
evitando desvio de finalidade e garantindo a supremacia do interesse público.
Dessa forma, a presente iniciativa representa medida de relevante interesse público, contribuindo
significativamente para o fortalecimento da segurança pública no Município de Agua Boa/MT e região,
promovendo maior tranquilidade, proteção e qualidade de vida à população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Secretário Municipal dé Ad imistração
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Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br «ES AGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RS RErEITUS
-GESTÃO 2025/2028:
CAPTAÇÃO |
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QUADRO DE MEDIDAS
VeRTICES osivca ETECE
none | eia
E e EU | nUM]| 9.161,34
E BSIE46” | 12541M| SI4ONADO] 8444961063
1835310"
8.20m | 374530850] BMts71352
2008's1*
SAS 438] 8444969997
8.94m
2197167
37.90m | 374592069] 8444957481
u-o7 2103228"
10,84M | 374508152] Buse 26074
E SR]
8 aezaçise |
68,35 m | 374302649] 844918737
u-12 26520'36º
50,34m | 374496319] 8.444.068,303
“aus
D DE ESGOTO DESAJIVADO
ua Era
07728
11/8/2025
=14'3'51.,16207
-52"9'46,1340"
| Data ]
/| Latitude
| tongitude
/
/scala Nominal: 11465
/ / 1CM= Sm (1/4655)
a / o é TESTES: am
/
E ESC.: 1135
PROJETO:
MAPA DO DESMEMBRAMENTO
| [PROPRIETÁRIO: e AREA TOTAL: 0,9161 ha
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT 9.161,34 m?
REGISTRO) AEB DC) INGL AVENIDA PLANALTO Qd. 161 PERÍMETRO
BAIRRO OPERÁRIO Ageiro.m
MATRÍCULA: MUNICIPIO /UF: ESCALA:
5.384 ÁGUA BOA | MT INDIA
DATA: RESPONSAVEL TÉCNICO: ART: E
ge CP EA 1220250252511
11/41/2026 ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA 1220250252091
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CREA 1208213679
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : 161M
Município |: AGUA BOA - MT
Matrícula : 5.384
Proprietário : Município de Água Boa
Obra : DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE PARTE MAIOR
ÁREA TOTAL: 0,9161 ha (9.161,34 m?).
- LIMITA-SE
Frente para a Rua M-2 medindo 123,41 metros;
Lado Direito para a Avenida Planalto medindo 8,20m/ 6,94m/
37,90m/ 10,84m e 68,35 metros;
Lado Esquerdo para a área 161M1 medindo 97,78 metros;
Fundos para a área 161M2 (cont. da rua M-4) medindo 50,34
metros.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M-02 com coordenadas em UTM DATUM
SIRGAS 2000 (N=8.444.961,983;E=374.407,800), cravado na margem das
rua M-2 em limites com a área 161Ml e rua M-2, daí segue com
azimute e distância de 85º38'46" - 123,4lm, até o vértice M-03
(N=8.444.971,352;E=374.530,850), confrontando com rua M-2, daí
segue com azimute e distância de 153º53'10" - 8,20m, até o vértice
M-04 (N=8.444.963,992;E=374.534,458), confrontando com avenida
Planalto, daí segue com azimute e distância de 200º08'51" - 6,94m,
até o vértice M-05 (N=8.444.957,481;E=374.532,069), confrontando
com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de
2198071 116" - 37,90m, até o vértice M-06
(N=8.444.928,074;E=374.508,152), confrontando com avenida Planalto,
daí segue com azimute e distância de 210º32'28" - 10,84m, até o
vértice M-07 (N=8.444.918,737;E=374.502,643), confrontando com
avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 222º26'54" —
68,35m, até o vértice M-08 (N=8.444.868,303;E=374.456,513),
confrontando com avenida planalto, daí segue com azimute e
distância de 265º20'36" E 50,34m, até o vértice M-12
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
(N=8.444.864,217;E=374.406,340), confrontando com a área 161M2
(cont. rua M-4), daí segue com azimute e distância de 051 “27
97,78m, até o início desta descrição, confrontando com a área
161M1, no vértice M-02".
ÁGUA BOA - MT, 11 de novembro de 2025.
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA 1208213679
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo. engaguaboa.mt.gov.br g
35 PV=a
«<a
0,01806
Rua M -2
QUADRO DE MEDIDAS
VÉRTICES
DE PARA
COORDENADAS
azmure | PSA
EM METROS E (UTM) N (UTM)
Bs3846”
89,98m | 374318082] 8.444.955,153
180'51'21"
97,78m
374.407,80 |
8.444.961,983
265'20'36"
80,51m
374.406,340| 8.444.864,27
35517153"
97,80m
374.326,099] 8.444.857,681
16LMI
161M
8.317,54 m?
0,8317 ha
366,06
TRATAMENTO DE ESGOTO DESAÍIVADO
161/M2
EE E e = do Bosque Q1
Recanto
PROJETO:
MAPA DO DESMEMBRAMENTO
(PROPRIETÁRIO: AREA TOTAL: 0,8317 ha
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT 8.317,54 m?
REGISTRO / CÓDIGO pues AVENIDA PLANALTO Qd. 161 Ee
| BAIRRO OPERÁRIO 388,08 /m
MATRÍCULA: MUNICÍPIO /UF: ESCALA:
5.384 ÁGUA BOA /MT INDIGADA
DATA: RESPONSÁVEL TÉCNICO: ART:
A 1220250252511
durta/anes ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA 1220250252091
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CREA 1208213679
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : 161M1
Município : ÁGUA BOA - MT
Matrícula : 5.384
Proprietário : Município de Água Boa
Obra : DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE PARTE MAIOR
ÁREA TOTAL: 0,8317 ha (8.317,54 m?).
- LIMITA-SE
Frente para a Rua M-2 medindo 89,98 metros;
Lado Direito para a área 161M medindo 97,78 metros;
Lado Esquerdo para a rua 13 medindo 97,80 metros;
Fundos para a área 161M2 (cont. da rua M-4) medindo 80,51
metros.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M-01 com coordenadas em UTM DATUM
SIRGAS 2000 (N=8.444.955,153;E=374.318,082), cravado na margem da
rua M-2 em limites com a rua M-2 e rua 13, daí segue com azimute e
distância de 85º38"46" - 89,98m, até o vértice M-02
(N=8.444.961,983;E=374.407,800), confrontando com rua M-2, daí
segue com azimute e distância de 180º51'21" - 97,78m, até o vértice
M-12 (N=8.444.864,217;E=374.406,340), confrontando com a área 161M,
daí segue com azimute e distância de 265º20'36" - 80,51m, até o
vértice M-11 (N=8.444.857,681;E=374.326,099), confrontando com
161M2 (cont. da rua M-4), daí segue com azimute e distância de
355º17'53" - 97,80m, até o início desta descrição, confrontando com
rua 13, no vértice M-01".
ÁGUA BOA - MT, 11 de novembro de 2025.
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA 1208213679
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engaguaboa.mt.gov.br
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“< Pas Eca QUADRO DE MEDIDAS
PAR hi VÉRTICES. Ra oca COORDENADAS
4 DE PARA EM METROS E (UTM) N (UTM)
Do ' " M-11 M-12 85:20'36” 0,51m 374.326,099] 8.444.857,681
M-12 M-08 85'20'36" poem 374.406,340] 8.444.864,217
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«7 q q M-09 M-10 26514'53" 114,93m 374.441,888| 8.444.851,991
“> do n-10 Mn 35517'83º 5,26m | 374.327,350] 8.444.842,47
" PLANTA DE LOCAÇÃO
oa ' > ESC.: 1175
PROJETO:
MAPA DO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO: AREA TOTAL: 0,1863 ha
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT 1.863,09 m?
pEBSTRONA, CODIGO pao AVENIDA PLANALTO ÁREA 161M2 FEANETREA ea
(CONT. RUA M-4) BAIRRO OPERÁRIO bm
MATRÍCULA: MUNICÍPIO /UF: ESCALA:
5.384 ÁGUA BOA / MT INDICADA
DATA: RESPONSÁVEL TÉCNICO: ITART:
eia rc 1220250252511
11/11/2025 ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA 1220250252091
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CREA 1208213879
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : 161 M2
Município : ÁGUA BOA - MT
Matrícula : 5.384
Proprietário : Município de Água Boa
Obra : DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE PARTE MAIOR
ÁREA TOTAL: 0,1863 ha (1.863,09 m?).
- LIMITA-SE
Frente para a avenida Planalto medindo 21,91 metros;
Lado Direito para o loteamento Recanto do bosque (quadra QI)
medindo 114,93 metros;
Lado Esquerdo para as áreas 161M e 161M1 medindo 80,5Im e 50,34
metros;
Fundos para as ruas M-4 e rua 13 medindo 15,26 metros.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M-11 com coordenadas em UTM DATUM
SIRGAS 2000 (N=8.444,857,681;E=374.326,099), cravado na margem da
rua 13 em limites com rua 13 e área 161M1, daí segue com azimute e
distância de 85º20'36" = 80,5im, até o vértice M-12
(N=8.444.864,217;E=374.406,340), confrontando com a área 161M1, daí
segue com azimute e distância de 85º20'36" - 50,34m, até o vértice
M-08 (N=8.444.868,303;E=374.456,513), confrontando com a área 161M,
daí segue com azimute e distância de 221º52'43" - 21,91m, até o
vértice M-09 (N=8.444.851,991;E=374.441,888), confrontando com
avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 26458! =
114,93m, até o vértice M-10 (N=8.444.842,470;E=374.327,350),
confrontando com Recanto do bosque (quadra 01), daí segue com
azimute e distância de 355º17'53" - 15,26m, até o início desta
descrição, confrontando com a rua 13, no vértice M-11"
ÁGUA BOA - MT, 11 de novembro de 2025.
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA 1208213679
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engWaguaboa.mt.gov.br
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 220250252091
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico.
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA RNP: 1208213679
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 20249
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICIPIO DE AGUA BOA CPF/CNPJ: 15.023.898/0001-90
Rua: AVENIDA PLANALTO Número: 410
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT Bairro: CENTRO
Cidade: ÁGUA BOA UF:MT Pais: Brasil
Contrato: Celebrado em: 26/11/2025 CEP: 78.635-000
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE Vinculado à ART:
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional:
3.DadosObralServiço—— >
Bairro UF País
Cep Coordenada
Logradouro
AVENIDA PLANALTO OPERÁRIO S/N ÁREA 161M ÁGUA BOA MT BRA 78.635-000 014º03'49.30" S
052º09'47.03" O
Número Complemento Cidade
Data de Inicio: 26/11/2025 Previsão Término: 26/11/2026 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: MUNICIPIO DE AGUA BOA CPF/CNPJ: 15.023.898/0001-90
Finalidade: CADASTRAL
4. Atividades Técnicas
Grupo /Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Solo
de desmembramento 54.831,6700 metro quadrado
Topografia - Levantamentos Topográficos Básicos
Levantamento de levantamento topográfico planialtimétrico 54.831,6700 metro quadrado
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
Ebemõe
DESMEMBRAMENTO DE 19.376,04 m* DA MATRICULA 5.384
. Declarações
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
7. Entidade de Classe
'B. Assinaturas
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode s
www.confea.org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
verificada no site www.crea-mt.org.br ou
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
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Local
715.323.071-87 - ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
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15.023.898/0001-90 - MUNICIPIO DE AGUA BOA
Valor ART: R$ 103,03 Registrada em 26/11/2025 Valor Pago: R$ 103,03 Nosso Número: 00037041380002083575
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 220250265753
Complementar à 1220250255129
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico.
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA RNP: 1208213679
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 20249
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: SESP - SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CPF/CNPJ: 03.507.415/0028-64
Rua: RUA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, S/N Número: S/N
Complemento: Bairro: CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
Cidade: CUIABÁ UFMT País: Brasil
Contrato: Celebrado em: 11/12/2025 CEP: 78.049-927
Valor: R$ 0,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE Vinculado à ART:
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional
Logradouro
AVENIDA PLANALTO OPERÁRIO 1 QUADRA 153M - CISC ÁGUA BOA MT BRA 78.635-000 014º03/46.40" 5
052009'44,73" O
Data de Início: 11/12/2025 Previsão Término: 26/11/2026 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: MUNICIPIO DE AGUA BOA CPF/CNPJ: 15.023.898/0001-90
Finalidade: CADASTRAL
4. Atividades Técnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
DESMEMBRAMENTO DE 19.341,97 m DA MATRICULA 5.384 E REMANESCENTE DE 35.489,70 M*
. Declarações
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Ci
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-mt.org.br ou
www.confea.org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
Local
715.323.071-87 - ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
www.crea-mt.org br cate Qcrea-mt.org.br
tel: (65)3315-3000
CREA-MT
ns gen e Entra ema e
03.507.415/0028-64 - SESP - SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Valor ART: R$ 0,00 Registrada em 11/12/2025 Valor Pago: R$ 0,00 Isento conforme Resolução 1.067/2015
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Ign Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
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AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 01 IMPLANTAÇÃO paf
Código do documento b40d5fb6-32be-450d-8e24-a5e856eeb25f
Anexo: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 02 PLANTA BAIXA,pdf
Anexo: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 03 LAYOUT. pdf
Anexo: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 04 CORTES.pdf
Anexo: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 05 ELEVAÇÕES. pdf
Anexo: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 06 COBERTURA.pdf
Assinaturas
EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO
engenhariaSaguaboa.mt.gov.br
Assinou
HIGOR FRANCISCO DA SILVA
engenharia4Maguaboa.mt.gov.br
Acusar recebimento
Eventos do documento
06 Apr 2026, 15:29:27
Documento b40d5fb6-32be-450d-8e24-a5e856eeb25f criado por MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (8fdad5e4-
de02-4fe4-8d4d-651b5a368€71). Email:protocolo.engGaguaboa.mt.gov.br. - DATE ATOM:
2026-04-06715:29:27-03:00
06 Apr 2026, 15:35:00
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (8fdad5e4-de02-4fe4-Bd4d-651b5a368€71). Email: protocolo.engBaguaboa.mt.gov.br.
REMOVEU o signatário engenharia5Qaguaboa.mt.gov.br - DATE ATOM: 2026-04-06715:35:00-03:00
06 Apr 2026, 15:35:24
Assinaturas iniciadas por MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (8fdad5e4-de02-4fe4-8d4d-651b5a368€71). Email:
protocolo.engGaguaboa.mt.gov.br. - DATE ATOM: 2026-04-06715:35:24-03:00
06 Apr 2026, 15:43:15
EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO Assinou (8f8ac6d0-b333-4299-926c-038C382d315f) - Email:
engenharias Gaguaboa.mt.gov.br - IP: 177.130.22.90 (177-130-22-90.helpinternet.com.br porta: 19352) -
Documento de identificação informado: 056.231,731-79 - DATE ATOM: 2026-04-06715:43:15-03:00
Hash do documento original
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Hash dos documentos anexos
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45 D4Sign Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
8 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
ZUCCHETTI Certificado de assinaturas gerado em 06 de April de 2026, 15:46:23 ]
(SHA512):104e8f0dba273455139e671fe2923€22661bcd5484cd71167aBc4c66879791455985a46d226d6C93592b0f327e7bcac03195142d7cebBefaeb4041db6d9a219
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Nome: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 05 ELEVAÇÕES. pdf
(SHA256):fcld6e8482626f8971 1a60f640527044cfd82321b9cffl0fac334ad344c2a87d
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Nome: AP-ARQ - BATALHÃO PM ROO - FL 06 COBERTURA,pdf
(SHA256):4689d5e6b5e7daae284a4634d51478248€14985ce3a7df7b5c2c108af683(35
(SHA512):8fe78462311232573224534€15c1903ea5b92[854b 1a8264684b9ba7efbbd989404493268f7 ddSa 72182 1a31257b995 10d92001ed496f82195d36abB38CIf5c
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
CP Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign
Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL
Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei
14.063/2020.