| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO CONTÍNUA DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 7347 |
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