CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 414/2026 DATA | 12/05/2026 | HORA | 13:35:00
INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 039/2026
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
O Vereador que este subscreve vêm, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Rafael Salamoni,, Diretor Executivo do CISMA e ao Ilustríssimo Senhor
Secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, solicitando informações,
documentos, prontuários, imagens e providências sobre possível negligência no
atendimento de paciente que veio a óbito no Hospital Regional de Água Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
inerente ao Poder Legislativo, especialmente no exercício do controle externo da
administração pública, nos termos dos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, bem como
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ressalta-se, contudo, que o fornecimento das informações abaixo deverá observar,
quando aplicável, as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
— LGPD), bem como demais normas que tratem de sigilo legal, ético ou profissional.
Nesse sentido, caso alguma das informações solicitadas esteja total ou
parcialmente protegida por sigilo legal, requer-se que o órgão competente apresente junto
à resposta ao presente requerimento justificativa formal, indicando expressamente os
dispositivos legais que embasam a eventual negativa de fornecimento, nos termos da
legislação vigente e, mesmo diante de eventual restrição, sejam disponibilizadas as
informações, documentos e dados que não estejam acobertados por sigilo, de forma a
não prejudicar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Portanto, requeiro, na forma regimental e após deliberação do Plenário, que seja
encaminhado expediente à direção do Hospital Regional de Água Boa — MT, à Secretaria
de Estado de Saúde de Mato Grosso-SES/MT, bem como aos órgãos competentes,
solicitando informações detalhadas, documentos e esclarecimentos acerca do
atendimento prestado ao senhor Manoel Antônio da Silva, o qual, segundo relatos
recebidos por este parlamentar, teria dado entrada na unidade hospitalar com fortes dores,
vindo posteriormente a óbito dentro da unidade.
Recebi denúncias e relatos anônimos apontando possível falha, omissão,
negligência e ausência de monitoramento adequado durante o período em que o paciente
permaneceu internado/acolhido na unidade hospitalar. Segundo os relatos, o paciente teria
permanecido gemendo de dor durante a madrugada, tendo supostamente suas súplicas
ignoradas, sendo posteriormente encontrado já sem vida em situação extremamente
degradante.
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Importante destacar que estive pessoalmente na unidade hospitalar no dia seguinte
aos fatos e constatou, juntamente com a direção do Hospital Regional, que o sistema de
câmeras e monitoramento encontrava-se em funcionamento, inclusive realizando registro
em vídeo no local. Dessa forma, requer-se a preservação integral das imagens, evitando
eventual perda, exclusão ou alegação futura de indisponibilidade dos arquivos.
Diante da gravidade dos fatos narrados e visando a devida fiscalização do serviço
público de saúde, requeiro:
Cópia integral do prontuário médico do senhor Manoel Antônio da Silva;
Relatório completo do atendimento prestado ao paciente desde sua entrada na
unidade;
Informação precisa sobre:
data e horário de entrada na recepção;
horário da triagem;
classificação de risco;
tempo de espera em cada etapa do atendimento;
horário do primeiro atendimento médico;
horário de eventual administração de medicamentos;
horário da última avaliação realizada no paciente;
horário aproximado em que o paciente teria ido a óbito;
Cópia da ficha de atendimento, triagem, evolução médica e evolução de
enfermagem;
Nome completo e função de todos os profissionais que participaram do
atendimento do paciente, incluindo:
médicos;
enfermeiros;
técnicos de enfermagem;
recepcionistas;
maqueiros;
equipe da limpeza/serviços gerais;
coordenadores;
responsáveis pelo plantão;
e demais profissionais presentes no turno;
Identificação nominal de quem encontrou o paciente já sem vida;
Relação completa dos profissionais que estavam escalados no plantão da data dos
fatos, incluindo cópia da escala;
Informação se o paciente realmente recebeu medicação, especificando:
quais medicamentos;
dosagem:
horário;
profissional responsável pela administração;
e médico prescritor;
Cópia do laudo de óbito, declaração de óbito e eventual laudo necroscópico/IML;
Informação se houve abertura de sindicância interna, procedimento administrativo
ou comunicação às autoridades policiais;
Cópia de eventuais relatórios internos produzidos após o ocorrido:
Cópia integral das imagens das câmeras de segurança de todos os setores pelos
quais o paciente passou, incluindo:
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recepção;
triagem;
corredores;
enfermaria/quarto;
área de emergência;
e demais ambientes relacionados ao atendimento,
compreendendo o período desde sua entrada até a constatação do óbito;
Informação sobre quem tinha responsabilidade direta pelo monitoramento e
acompanhamento do paciente durante a madrugada;
Informação se houve acionamento médico durante a madrugada diante das
reclamações de dor do paciente:
Informação se houve registro de intercorrência, queda, tentativa de levantar da
maca ou lesões físicas no paciente;
Informação sobre eventual lesão no braço do paciente, conforme relatos recebidos
por este vereador;
Informação se familiares foram comunicados imediatamente após o óbito e em
qual horário;
Informação sobre o protocolo adotado pela unidade para monitoramento de
pacientes em observação/enfermaria;
Informação se havia superlotação na unidade no dia dos fatos;
Informação sobre a quantidade de profissionais presentes no plantão em
comparação com a demanda de pacientes naquela data;
Informação se o paciente possuía histórico de passagens anteriores pela unidade e
se isso influenciou de alguma forma na conduta adotada pela equipe;
Encaminhamento de todos os documentos públicos relacionados ao caso,
preservando-se apenas dados estritamente sigilosos na forma da lei.
Ressalta-se que o presente requerimento não possui objetivo de pré-julgamento
ou imputação antecipada de responsabilidade criminal a qualquer profissional ou
servidor, mas sim de buscar esclarecimentos oficiais, transparência, apuração rigorosa
dos fatos e eventual responsabilização administrativa, civil ou criminal caso
irregularidades sejam confirmadas pelas autoridades competentes.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de maio de 2026.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
dor Autor (PP)
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