CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 415/2026 DATA 12/05/2026 | HORA | 13:43:36
INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO
do
REQUERIMENTO Nº 040/2026 provê
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP). em :
O Vereador que este subscreve vêm, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do CISMA e ao Ilustríssimo Senhor
Secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo. solicitando informações e
documentos sobre atendimentos obstétricos realizados no Hospital Regional de Água
Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
inerente ao Poder Legislativo, especialmente no exercício do controle extemo da
administração pública, nos term os dos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, bem como
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ressalta-se, contudo, que o fornecimento das informações abaixo deverá observar,
quando aplicável, as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
— LGPD), bem como demais normas que tratem de sigilo legal, ético ou profissional.
Nesse sentido, caso alguma das informações solicitadas esteja total ou
parcialmente protegida por sigilo legal, requer-se que o órgão competente apresente junto
à resposta ao presente requerimento justificativa formal, indicando expressamente os
dispositivos legais que embasam a eventual negativa de fornecimento, nos termos da
legislação vigente e, mesmo diante de eventual restrição, sejam disponibilizadas as
informações, documentos e dados que não estejam acobertados por sigilo, de forma a
não prejudicar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Portanto, requeiro que seja encaminhado expediente à direção do Hospital
Regional de Água Boa — MT e à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso-SES/MT,
solicitando informações, documentos e esclarecimentos acerca dos atendimentos
realizados por médicos ginecologistas e obstetras da unidade hospitalar, no período
compreendido entre os dias 01/03/2026 e 29/03/2026, especialmente relacionados a
pacientes gestantes com quadro infeccioso, complicações obstétricas, internações,
retornos hospitalares, perdas fetais ou agravamento clínico.
O presente requerimento decorre de relatos recebidos por este parlamentar acerca
de possível falha na condução, comunicação e acompanhamento de exames laboratoriai
alterados envolvendo atendimento obstétrico na unidade hospitalar, especialmente em
situações relacionadas a infecção gestacional.
Diante disso, requeiro:
Relação completa dos atendimentos realizados por médicos ginecologistas e
obstetras entre os dias 01/03/2026 e 29/03/2026, contendo datas, horários, setor de
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atendimento, nome das pacientes atendidas, quantidade de atendimentos realizados e
registros de atendimentos obstétricos efetuados no período;
Informação se houve, no período mencionado, atendimento de pacientes gestantes
com exames laboratoriais alterados compatíveis com infecção, especificando quais
providências médicas foram registradas no sistema, tratamentos prescritos, orientações
repassadas e encaminhamentos realizados;
Informação se houve registro de alguma paciente gestante atendida até o dia
02/03/2026 que posteriormente tenha retornado ao Hospital Regional em 28/03/2026
apresentando dores, infecção, complicações obstétricas, risco gestacional, internação,
perda fetal, parto prematuro ou agravamento clínico;
Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos prontuários médicos, exames
laboratoriais, evolução médica e de enfermagem, prescrições, registros do sistema,
laudos, internações, atendimentos obstétricos e demais documentos relacionados aos
atendimentos realizados nas respectivas datas.
Informação sobre os protocolos adotados pela unidade hospitalar para
comunicação de exames alterados em gestantes, acompanhamento de infecções
gestacionais e monitoramento de pacientes obstétricas;
Informação se o sistema hospitalar registra acesso, visualização e análise de
exames laboratoriais pelos profissionais responsáveis pelos atendimentos, bem como
histórico de movimentações realizadas nos prontuários;
Informação se houve denúncias, reclamações, sindicâncias, apurações internas ou
comunicações envolvendo possíveis falhas em atendimentos obstétricos realizados no
período mencionado;
Cópia das escalas e plantões dos médicos ginecologistas e obstetras entre os dias
01/03/2026 e 29/03/2026.
Ressalta-se que o presente requerimento possui caráter exclusivamente
fiscalizador e informativo, sem imputação antecipada de responsabilidade, visando
apenas esclarecimentos oficiais, transparência e eventual apuração técnica dos fatos
relatados.
Plenário “José Nogueira Pal iago”, aos 18 de maio de 2026.
ER io dôs Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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