materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 412/2026 | | DATA 11/05/2026 | HORA | 18:13:53
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 041/2026
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com o
Vereador Heronides Silveira Junior (PL).
A Vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o soberano
Plenário, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano
Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa-MT, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, e à Ilustríssima
Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, para que sejam
encaminhadas, em meio impresso a partir de 01/01/2025 até a presente data, as seguintes
informações detalhadas acerca dos servidores que atualmente prestam serviços ao
Município de Água Boa-MT, incluindo servidores efetivos, contratados
temporariamente, ocupantes de cargos de confiança e vinculados às OSCIPs ISO Brasil
— Instituto Social e Organizacional do Brasil e Coopervale.
Solicita-se o envio das seguintes relações atualizadas:
a) Lista nominal de todos os servidores efetivos;
b) Lista nominal de todos os servidores contratados por meio de processo seletivo;
c) Lista nominal de todos os servidores vinculados às OSCIPs ISO Brasil —
Instituto Social e Organizacional do Brasil, Coopervale e demais outra existente, sejam
pessoas físicas ou jurídicas;
d) Valores repassados mensalmente e anualmente pelo Poder Executivo
Municipal a cada uma das OSCIPs mencionadas;
e) Lista nominal de todos os ocupantes de cargos de confiança contratados pelo
Município.
Para cada servidor listado nas formas descritas acima de vinculação/contratação,
requer-se o fornecimento das seguintes informações:
e Cargo, função ou atividade exercida;
Secretaria ou órgão de lotação;
Remuneração recebida;
Data de admissão, contratação ou início do vínculo;
Nos casos de vínculo por meio de OSCIPs:
o identificação da entidade contratada;
o vigência contratual; en
o vínculo funcional exercido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:
Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal — direito de acesso à informação;
Art. 31 da Constituição Federal — controle externo exercido pelo Poder Legislativo;
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PODER LEGISLATIVO
Art. 37 da Constituição Federal — princípios da legalidade, publicidade e moralidade
administrativa;
Art. 70 da Constituição Federal — fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação.
O acesso às informações solicitadasvé imprescindível para o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à legalidade, transparência,
economicidade e regularidade das Contratações reáliza
Municipal, inclusive aquelas i
Diante do exposto, requerfse o) is
osi Paula Koch Oliviera d
Vereadora Autora (PL)
Vereador Coautor:
Heronides Silveira Junior/(PL).
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