| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2026 |
| Date | 2026-06-01 |
| Ementa | PARECER Nº 044/2026 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Nº 007/2026, de 06 de maio de 2026, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que "GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT, INCLUINDO CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 7366 |
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