materia nº 1932/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 55/2026/GP-AB
Água Boa, 19 de maio de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº1932, que “INSTITUI O PROGRAMA “ÁGUA BOA UNIVERSITÁRIA" E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário dessa casa.
Atenciosamente,
RM ai Câmara Municipal de Água Boa -
mamada
PROTOCOLO GERAL 44:
Data: 20/05/2026 - Horário: 10:42
Legislativo
K: ad
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Fone: (66) 3468-6400
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LEI Nº aDE DE DE .
(Projeto de Lei nº 1932, de 19 de maio de 2026, do Executivo).
“INSTITUL O PROGRAMA “ÁGUA BOA
UNIVERSITÁRIA: E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ... de ...... de
2026, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Água Boa Universitária, sob a gestão da Secretaria Municipal de
Educação, com a finalidade de conceder bolsas de estudos parciais a estudantes de cursos superiores
presenciais ou técnicos profissionalizantes presenciais, devidamente reconhecidos ou autorizados pelo
Ministério da Educação — MEC, ofertados por instituições de ensino privadas sediadas no Município de Água
Boa.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
| - ampliar o acesso ao ensino superior e técnico profissionalizante;
Il - fomentar a permanência e fortalecimento das instituições de ensino no município;
III — incentivar a qualificação profissional da população local;
IV — promover a inclusão social por meio da educação.
— CAPÍTULOI
DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 3º As instituições privadas presenciais de ensino superior interessadas em participar do
Programa deverão firmar Termo de Adesão com o Município de Água Boa-MT.
8 1º O Termo de Adesão estabelecerá as obrigações das instituições, os cursos contemplados, a
forma de concessão das bolsas e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização.
8 2º A adesão ao Programa não gera direito adquirido, podendo ser suspensa ou rescindida em caso
de descumprimento das disposições legais ou regulamentares.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS
Art. 4º Poderá candidatar-se ao Programa o estudante que atender cumulativamente aos seguintes
requisitos:
| - ser brasileiro ou naturalizado;
II — residir no Município de Água Boa há, no mínimo, 2 (dois) anos;
Ill - comprovar renda familiar mensal per capita de até 3 (três) salários mínimos;
IV — ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
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V — não possuir diploma de curso superior;
VI - não ser beneficiário de outro programa de bolsa de estudos semelhante;
VII - comprovar matrícula regular em instituição de ensino superior ou técnico reconhecida pelo MEC;
81º Terão prioridade na seleção os estudantes de menor renda per capita.
82º Fica reservada a cota mínima de 5% (cinco por cento) das bolsas para pessoas com deficiência,
desde que atendidos os critérios legais.
CAPÍTULO IV
DAS BOLSAS E DO CUSTEIO
Art. 5º A bolsa de estudos concedida no âmbito do Programa Água Boa Universitária corresponderá a
até 50% ( cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso, já considerados eventuais descontos
regulares e coletivos concedidos pela instituição de ensino.
8 1º O valor da bolsa será individual, intransferível e não poderá exceder o limite máximo mensal a
ser fixado em regulamento pelo Poder Executivo.
8 2º As disciplinas cursadas em regime de dependência, adaptação ou reprovação serão de
responsabilidade exclusiva do estudante beneficiário.
Art. 6º O pagamento da bolsa será realizado diretamente à instituição de ensino.
) CAPÍTULO V :
DA SELEÇÃO, MANUTENÇÃO E PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 7º O processo seletivo será realizado por meio de edital público, com ampla divulgação,
observando critérios socioeconômicos e acadêmicos.
Art. 8º Para manutenção da bolsa, o estudante deverá:
| - manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
Il — obter rendimento acadêmico satisfatório, conforme critérios do edital;
Ill - não reprovar em mais de uma disciplina por período letivo;
IV — renovar a matrícula regularmente.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será verificado, com base nos
relatórios mensais de desempenho acadêmico encaminhados pelas instituições de ensino participantes do
Programa.
Art. 9º O estudante beneficiado com a bolsa no ano anterior, uma vez cumpridas todas as exigência
fixadas na lei, terá prioridade na concessão do benefício.
Art. 10 Perderá o direito à bolsa o estudante que:
| - prestar informações falsas;
Il - abandonar ou trancar o curso sem justificativa;
Ill - não atender aos critérios de desempenho acadêmico;
IV — deixar de cumprir as normas do Programa.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Constitui obrigação da instituição de ensino integrante do Programa a emissão e o
encaminhamento mensal à Comissão Gestora de relatório de desempenho acadêmico de cada aluno
beneficiário, contendo, informações sobre frequência, aproveitamento, situação de matrícula e eventuais
ocorrências acadêmicas relevantes.
Paragráfo único. O não encaminhamento do relatório mensal de desempenho acadêmico, no prazo
e na forma estabelecidos em regulamento, implicará a suspensão do repasse dos valores das bolsas
referentes aos alunos da respectiva instituição, até a regularização da pendência, sem prejuízo de outras
sanções administrativas cabíveis.
Art. 12 O repasse a que se refere esta lei será suportado por recursos próprios do orçamento vigente
com a seguinte classificação analítica, suplementados se necessário:
05 Secretaria de Educação
001 Fundo Municipal de Educação - FME
12.364.0109.20119 Auxilio à instituições de nível superior
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
3.3.90.18.00.00- Auxilio Financeiro a Estudantes
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo,
entre outros aspectos:
| - número de bolsas ofertadas;
Il - valor máximo mensal da bolsa;
Ill — critérios de seleção, renovação, suspensão e cancelamento;
IV — procedimentos de fiscalização e transparência.
Art. 14. A presente lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 19 de maio de 2026.
rio Municipal de Administração
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PEN
QÁGUABOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1932, 19 DE MAIO DE 2026.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que institui o
Programa “Água Boa Universitária”, destinado à concessão de bolsas de estudos parciais a estudantes de
cursos superiores e técnicos profissionalizantes presenciais ofertados por instituições privadas de ensino
sediadas no Município de Água Boa-MT. O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa
Água Boa Universitária, iniciativa do Poder Executivo que visa ampliar o acesso ao ensino superior, fortalecer
a permanência das instituições privadas de ensino superior no Município e estimular a formação acadêmica
da população local.
A educação constitui instrumento essencial para o desenvolvimento humano, social e econômico,
sendo dever do Poder Público promover políticas que ampliem o acesso da população aos diferentes níveis
de ensino, especialmente à formação técnica e superior, que representa importante mecanismo de
transformação social e de fortalecimento das oportunidades de crescimento profissional. Embora o Município
de Água Boa tenha apresentado significativo desenvolvimento econômico e social nos últimos anos, muitos
estudantes ainda enfrentam dificuldades financeiras que limitam ou até impedem a continuidade de sua
formação acadêmica. Os custos relacionados às mensalidades escolares acabam se tornando obstáculos
para inúmeras famílias, principalmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade econômica.
Nesse contexto, o Programa “Agua Boa Universitária” surge como importante política pública voltada
à democratização do acesso ao ensino, possibilitando ao estudante condições mais favoráveis para iniciar e
concluir sua formação acadêmica e profissional.
A proposta apresenta uma solução equilibrada e responsável, ao prever bolsas parciais limitadas a
até 50% do valor da mensalidade, preservando o equilíbrio fiscal do Município e promovendo a
corresponsabilidade entre Poder Público, instituições de ensino e estudantes.
O modelo adotado inspira-se em experiências exitosas já consolidadas em outros municípios
brasileiros, garantindo segurança jurídica, critérios objetivos de seleção, transparência e controle dos
recursos públicos.
Além do impacto social positivo, o Programa contribuirá para:
e afixação de estudantes no Município;
e o fortalecimento da economia local;
e a formação de profissionais qualificados para o mercado de trabalho regional;
e a valorização da educação como instrumento de desenvolvimento social.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e o alcance social da medida,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa; confiantes em sua aprovação.
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