materia nº 7/2015

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
PROTOCOLO DA SESSÃO
REQUERIMENTO Nº 007/2015
AUTORIA: Vercador Luís César de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com o
Vereador José Ari Zandoná/DEM
Os Vereadores que esta subscrevem, vem na forma regimental em
vigor, ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, o encaminhamento dessa proposição ao Excelentíssimo Senhor Mauro
Rosa da Silva, Prefeito Municipal, para que proceda um estudo quanto à
instalação da Coordenadoria de Defesa Civil no município de Água Boa. visando
promover ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a
evitar ou minimizar os desastres naturais c os incidentes tecnológicos e
restabelecer a normalidade social, trazendo segurança aos munícipes aguaboenses.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC/AB terá a
finalidade básica de planejar, articular e coordenar todas as ações de proteção e
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade no município de Água
Boa: constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e
manterá estreito intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Deverá ser criada através de
Lei Complementar, sendo diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade
de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, tanto nos
períodos de normalidade. quanto de anormalidade. Sugerimos que deverá constar
na lei complementar a seguinte composição a COMDEC: Coordenador, Conselho
Municipal do Meio Ambiente, Secretaria, Setor Técnico e Setor Operativo. Entre
as finalidades da Coordenadoria estão o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, o atendimento de desastres, situações de emergência
ou estado de calamidade pública, A Lei ainda estipula que os servidores públicos
designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem
prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração; sendo a colaboração referida considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
JUSTIFICATIVA
A Defesa Civil Municipal tem a função de articular e coordenar ações
preventivas, de socorro, assistenciais e de recuperação, com o objetivo de salvar
vidas, assistir a população afetada e evitar prejuízos, recuperando ou reconstruindo
cenários afetados por calamidades, quando necessário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de Abril de 2015.
(Ca
Luís Cesar de nto Filho (PR)
Vereador Autor
———— Goes!
José Ari Zandoná (DEM)
Vereador Coautor
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