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Estado de Mato Grosso
PROTOCOLO DA SESSÃO
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REQUERIMENTO Nº 008/2015
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
encaminhamento dessa proposição ao Excelentíssimo Senhor Mauro rosa da
Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor Renato Beraldo da
Silva, Secretário Municipal de Saúde, REQUERER conforme Ofício Circular nº
004/2014. o pagamento retroativo dos incentivos adicionais ao programa de
agentes comunitário de saúde, referentes aos anos de 2009/2010/2011/2012/2013
e 2014. d
JUSTIFICATIVA
Solicitamos providências por parte do Poder Executivo Municipal quanto
à regularização do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. pois
é uma responsabilidade do município repassar aos agentes, nos termos da
portaria ministerial vigente e, não sendo assim, configura como irregularidade,
conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos
Agentes Comunitários de Saúde.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de Abril de 2015.
A,
Luís César “ara Pinto Filho/PR
Vereador Autor
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