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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 007/2.015 - FAVORÁVEL com EMENDAS
AGLUTINADAS ao Projeto de Lei Complementar nº 94, de 26 de
fevereiro de 2015, do Poder Executivo, que “Altera o Código Tributário
Municipal. Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001,
consolidado com as alterações das Leis Complementares 26/2003 e
32/2005, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
e Nobres Vereadores.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
94, de 26 de fevereiro de 2015.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 23/03/2015 em
reunião ordinária da Comissão Geral.
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após
analisar o referido Projeto de Lei em apreço exarou PARECER
FAVORÁVEL com EMENDAS | AGLUTINADAS, visando à
regularização da divida dos cartórios com o município de Água Boa-MT.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente
à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 94, de 26 de fevereiro de
2015.
PROTOCOLO DA SESSÃO
QUIS, a
[4
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 23 de março de 2015. a
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Eid
José Eugênio de Paiva — Presidente
( Jdeacordo ( Jd rdo com restrições () contrário
oresco - Vice-Presidente
(| ) de acordo ) de acordo com restrições ( ) contrário
Adelar Fusi) i Membro
( Jdeacordo ( |) de acordg'com restrições () contrário
SO tyo 5.
Jonathan Silveira Roberto - Membro
( Jdeacordo (| )de acordo com restrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa,mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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