| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DA LEI 12.587/2012, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso REQUERIMENTO Nº 017/2015 AUTORIA: Vereador Luis César de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com os Vereadores Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PR: Erik Rodrigo Jesus da Silva'PSD; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto Lowe/PDT; Gilnei Macari/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; José Eugênio de Paiva/PSB e Mauri Alberto Moresco/PDT. Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvindo o soberano Plenário, REQUER à Mesa Diretora da Câmara Municipal, a realização de Audiência Pública, através da Lei 12.587/2012, de 03 de janeiro de 2012. em consonância com o Inciso XX do Art. 21 e Art. 182 da Constituição Federal, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. PROTOCOLO DA SESS ÃO Aprovado porYnanimidade, . Nº WS yo E Em Sessão O fotu JUSTIFICATIVA SAE paro JOY GE Torna-se obrigatória a elaboração até 2015 de Planos de Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, os planos de mobilidade urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor do Município, caso contrário ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de Abril de 2015. -) Luís César de'Lará Pinto Filho/PR Vereador autor / ea y (DEM Edegar Jósé de Oliveira/PR Adelar It Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: wmww.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso a re Dias/PSDB Eva da Silva 17 Ferré Jonãt rca Ari Zandoná/DEM « 41 José Eugênhp de Paiva/PSB e tó Moresco/PDT ndo Augusto Lowe/PDT Gilhei) Vereadores Coautores Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Qcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08