materia nº 11/2015

—
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 011/2.015 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 89, de 13
de novembro de 2014, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ANEXO IDA LEI
COMPLEMENTAR Nº 39/2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS.
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
A proposta em questão esteve em pauta no dia 13/04/2015 em reunião ordinaria
da Comissão Geral.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em
apreço exarou PARECER CONTRÁRIO. No início de 2013 o Secretário Municipal de
Plancjamento e Finanças, Ilmo. Senhor Fábio Tadeu Weiller em uma reunião da
Comissão Geral gravada em áudio firmou um compromisso com esta Comissão para
fazer o estudo do PCCV. Não sendo atendido o pedido desta comissão, a Câmara
municipal na sua unanimidade se mobilizou e solicitou ao Prefeito Municipal que se
fizesse o estudo do PCCV e resolvesse em caráter de URGÊNCIA. Sabemos que ouve a
licitação e aguardamos ansiosos os estudos do PCCV. A € omissão Geral é contrária a
mudança de classe e nível de apenas algumas categorias profissionais, sendo acordo
verbal entre os vereadores e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água
Boa-MT. Pelo exposto acima citado somos contrários ao referido Projeto de Lei
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIOS à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 89/2014 do Executivo Municipal, de 13
de novembro de 2014.
E o nosso parecer
Sala da Comissão Geral, aos 13 de abril de 2015,
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 346 ax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. ceia agua Há mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
“
José Eugônio de Paiva - Presidente
( Jdeacordo ( ) dg tcordo kom restrições () contrário
o Moresco - Vice-Presidente
) de acordo com restrições () contrário
AE
Jonathan Silveira Roberto - Membro
( )Jdeacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
Adelar Fusinato - Membro
€ Jdeacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08