materia nº 43/2015

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mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso PRO
TOCOLO DA SESSÃO
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INDICAÇÃO Nº. 043/2015
AUTORIA: Vereadores Luís César de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria
com os Vereadores José Ari Zandoná/DEM; Adelar Fusinato/DEM; Gilnei
Macari/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR e Edegar José de Oliveira/PR
Os Vereadores que está subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da
Silva, Prefeito Municipal, solicitando o envio de Projeto de Lei que Discipline as
nomeações para cargos em comissão nos órgãos do Poder Legislativo e é AAA
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Executivo Municipal.
Visando a idoneidade nos órgãos públicos justo se faz que os ocupantes de
cargos em comissão por nomeações sejam pessoas ficha limpa como assim dizer.
Por tanto pedimos ao executivo por se tratar de matéria de cunho
exclusivo do prefeito que assim a faça, juntamente encaminhamos o modelo de
let proposto.
Certos que nossa solicitação será atendida com urgência, desde já,
agradecemos.
Plenário “José Nogueira Paniagd”, aos 04 de Maio de 2015.
Luís César ra Pinto Filho
| )
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Adelar Fusinhto/DEM
—— do
Jonathan Silveira Roberto/P José Ari Zandoná/DEM
Edegar Jast de Oliveira/PR
Vereadores Coautores
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PROTOCOLO DA
PROJETO DE LEINº
Disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal e dá
outras providências.
Art 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Agua
Boa, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
1- os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou
político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Il - os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes;
a) Contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos e equiparados; a
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h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
HI - os que forem declarados indignos do oficialato, ou
com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV - os detentores de cargo na administração pública
direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso
do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos
de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde
a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito
em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena;
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VII - os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
IX - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que
forem aposentados compulsoriamente por decisão nota e que tenham
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perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único. À vedação prevista no inciso II do artigo
1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo,
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência as
vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta
legislação.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder
Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência
a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes
informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das
exigências legais.
Art. 4º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes
da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar
inserido nas vedações do Art. 1º, independentemente da apresentação de
Atestado de Antecedentes Criminais.
Art. 5º As denúncias de descumprimento da Lei deverão
ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis
na espécie.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
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