Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROTOCOLO DA SESSÃO
EMENDA ADITIVA Nº. 003/2015
AUTORIA: Vereadores Adelar Fusinato/DEM: Erik Rodrigo Jesus da
Silva/PSD; José Eugênio de Paiva/PSB.
Acrescenta-se o Artigo 3º, no Projeto de Lei Complementar nº 095, de 26
de fevereiro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 3º - São atribuições do Fiscal de Contratos:
1 Ler atentamente o Termo de Contrato, Ata de Registro de Preço,
Termo Convênio e documento correlato, conforme cada caso e anotar em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
2 Esclarecer dúvidas do preposto'representante da Contratada que
estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os
problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
3 Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente,
auxílio para que efetue corretamente a atestação medição;
3.1 - Quando tratar-se de obras, a Medição deverá ser emitida pelo
Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura e enexada ao Relatório de Fiscal
de Contrato;
3.2 - Nos demais casos de manutenção de bens, a Medição poderá ser
feita pelo Fiscal de Contratos;
4 Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual
(greve, chuvas, fim de prazo);
5 Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e
prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no
diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e
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encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua
alçada;
6 Receber e encaminhar imediatamente as Faturas Notas Fiscais,
devidamente atestadas à Gerência de Compras, observando previamente
se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi
efervamente contratado;
6.1 As Faturas'Notas Fiscais originárias de Contratos/Atas de Registro
de Preço Convênios, objetivando a prestação de serviços contínuos,
deverão ser encaminhadas devidamente atestadas diretamente à Gerência
de Compras, até no máximo 10 (dez) dias da prestação de serviços,
visando o cumprimento dos prazos de pagamentos e providências de
satisfação dos tributos pertinentes a cada Contratação;
6.114 presente orientação se dá considerando que a empresa, somente
emitirá a Nota FiscalFatura no 1º dia útil subsequente ao mês da
prestação dos serviços;
6.2 As Faturas/Notas Fiscais correspondentes às contratações e/ou
aquisições, formalizadas por meio de simples empenho, deverão ser
encaminhadas devidamente atestadas diretamente à Gerência de Compras
para envio imediato à Gerência de Contabilidade;
7 Niscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua
habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários
a avaliação;
8 Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos,
deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório
da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
9 tm se tratando de obras e serviços de engenharia, receber
provisoriamente o objeto do contrato, no prazo estabelecido, mediante
termo circunstanciado assinado pelas partes (Obs.: o prazo começa a
contar da comunicação escrita do contratado);
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10 Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas
técnicas, administrativas ou jurídicas;
11 Demais serviços pertinentes à área de fiscalização de contratos, Atas
de Registro de Preços, Convênios e Termos Correlatos.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda vem completar o Projeto de Lei Complementar nº 095.
Sala da Comissão Geral, aos 29 de Abril de 2015.
(1.4 19
Adelar pobin to/DEM
José Eugênio dk Paiva/PSB.
Vertadores autores
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