PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício n%5/2015/GP-AB
Água Boa/MT, 14 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º É2ZB
que “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC -
DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA IMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
—
Na
MAURO RSS DA BIA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA ”
PROTOCOL
i NSISHS FOLHA o
À Sua Excelência o Senhor HORAIS:!4 DATAS 3/04 [7
Vereador GILNEI MACARI —————— e
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, centro
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 b
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ed O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
; ad a
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº DE DE2015.
(Projeto de Lei nº 1253, de 14 de “abril de 2015, do Executivo).
"CRIA A COORDENADORIA
ts “ARA MUNICIP. MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
trico lda COMDEC - DO MUNICÍPIO DE
InSAS/S FOLHA AGUA BOA IMT E DÁ OUTRAS
HORAS: 14 DATA 23/04/4 PROVIDENCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão , aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Agua Boa, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil; o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Il - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de FAR
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de: |* )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ” ÁGUA B
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 |
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dá or À BO. OA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 “De !
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ESTADO DE MATO GROSSO
| - Coordenador
Il - Secretaria
HI - Setor Técnico
IV - Setor Operativo
Art. 6º A função de Coordenador da COMDEC será exercida por
pessoa indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo obrigatório que
anteriormente a sua nomeação este faça parte do quadro de servidores
comissionados do Município, competindo ao mesmo organizar as atividades de
defesa civil no Municipio.
Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial, sendo seu trabalho considerado de relevante interesse público.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
An. 8º - A presente Lei será regulamentada, por meio de Decreto,
pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Á BOA, aos 14 de abril de 2015.
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MAURO ROSA ILV.
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretario Municipal de Administração
PREFEITURA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº ;2x3, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores (a),
Via de regra, a Defesa Civil só é lembrada e valorizada nos momentos
de desastre mas, na realidade sua importância vai muito além das calamidades,
uma vez que pode agir preventivamente de inúmera maneiras, através do
mapeamento de riscos, palestras educativas, plano de contingência, treinamento
da população, dentre outras.
Sabemos que é nos municípios que os desastres acontecem e que
quando isso ocorre, normalmente a ajuda externa demora a chegar, daí a
importância da comunidade e do Governo Municipal organizarem-se através da
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil COMDEC, visando à segurança da
coletividade.
As ações mais importantes a serem desenvolvidas são as preventivas
que tem por objetivo evitar que o desastre ocorra, portanto são desenvolvidas
antes do desastre, no período de normalidade.
A principal função do CONDEC é conhecer e identificar os riscos de
desastre no município e, a partir disso, preparar as estratégias para enfrenta-los,
Para tal, deverão ser elaborados planos específicos, estabelecendo-
se metas, ações, responsabilidades e ações operacionais.
Considerando-se que o Ministério da Integração Classifica o município
de Água Boa como “de risco para desastre”, é imperioso a criação da COMDEC,
tanto para a realização de ações preventivas quanto para a obtenção de
recursos financeiros para implementar tais ações.
Face o exposto, contamos com a sensibilidade dos Pares desta Casa
para a aprovação da matéria em pauta.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVÁ
Prefeito Municipal |
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