materia nº 1285/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 72 /2015/GP-AB ]
Agua Boa, /2 de maio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
A BOA
DE AGU,
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
[285 , que “Altera artigo da Lei Municipal n.º 465/1998 e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
EN
MAURO ROSA ba ILVA
Prefeito Muntsipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 11, 485, centro
78.635-000
ÁGUA BOA/MT
presETURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 / fio esp
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail; prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br ONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº |, DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei nº |Z5, de /3 de Maio de 2015, do Executivo).
Altera artigo da Lei Municipal n.º
465/1998 e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 465/98 de 26 de novembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa será
composta por 10 (dez ) conselheiro, sendo:
I- 01 (um) representante da secretaria de assistência social
H - 01 (um) representante do Setor Municipal de Saúde;
tl — 07 (um) representante da Administração Geral do Município;
IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer;
V- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
Vi- Um representante do INSS-Instituto de Seguridade Social
Vil — 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo;
a)01 (um) representante da Associação dos Aposentados e
Pensionistas de Mato Grosso. sub-sede de Água Boa;
b) 01 (um) representante da Associação de Bairro;
c) 01 (um) representante das Entidades Religiosas;
d) 01 (um) representante do Sindical Patronal e dos Trabalhadores
Rurais de Água Boa;
e) 01 (um) representante do Grupo da 3º Idade da Casa do Idoso
Maria Helena Durr.
f) 01 (um) representante dos clubes de serviços Lions Club ou
Rotary Club
aa |
& pasremusa DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa -MT asi BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ba ENTE SR
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos tz de MAIO de 2015.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
& eresemuRA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 há : em
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RABAL leem
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1235, DE !2,DE MAIO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
1235, de !3 de maio de 2015, que “Altera artigo da Lei Municipal n.º
465/1998 e dá outras providências.”
Diante da atual conjuntura politica da pessoa com Deficiência visando
garantir seus direitos amplamente na sociedade civil organizada e nos órgãos
públicos solicitamos aos edis desta casa de leis que aprecie esta matéria em
regime de urgência para que o exercício do mandato dos conselheiros possam
estar de acordo com a lei atualizada, uma vez que foi incluso dois novas
representações sendo o Lions Club e Rotary Club, que tem um trabalho
relevantemente destacado principalmente nas campanhas sociais e o órgão do
Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo, o INSS que tem
diversas funções e contribuições na Politica do Idoso; como o LOAS e outros
benefícios etc.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
N
MAURO
Prefeito unicih
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Fone: (56) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Pirro
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
P psesemuRa DE,
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