materia nº 1287/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº %4 /2015/GP-AB ,
Água Boa, /3 de maio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
neuigda. FOLHA ML —
ax
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
1)$ 5, que “Altera a Lei Municipal n.º 867/2006 e dá outras providências.
”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
a a
MAURO RO SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 11, 485, centro
78.635-000
AGUA BOA/MT
o cstremas
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ENE (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGL JA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE. DE DE 2015.
(Projeto de Lein 19xx, de L3 de maio de 2015, do Executivo).
Altera a Lei Municipal n.º 867/2006 e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - A o artigo 2º da Lei Municipal n.º 867 de 25 de agosto de 2.006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As obras deverão ser iniciadas até 24
(vinte quatros) meses, contados da data de
aprovação do Presente Projeto Lei.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aosta de maio de 2015.
S q
”,
MAURO ROS SILVA
Prefeito Múnicip !
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4
LUIZ OMARPICHETTI
Secretário Municipal de Administração
” Ed <<)
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2<7, DE (2 DE MAIO DE 2015.
Senhores Edis,
Tem o presente a finalidade de alterar o prazo para o início das
obras físicas de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato
Grosso no município.
Através da Lei Municipal nº 867/2006 o município doou uma área
urbana de 800 m? (oitocentos metros quadrados) a instituição.
Ocorre que motivado por trâmites morosos e burocráticos a
beneficiária não conseguiu cumprir os prazos.
Considerando-se a importância de uma sede própria do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso para a comunidade local, estamos
propondo a dilatação do prazo para o início das obras, na expectativa de vê-la
edificada.
Para tal, contamos com a anuência dos nobres Pares desta
Edilidade.
Atenciosamente,
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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