materia nº 1289/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nºz4/2015/GP-AB ,
Água Boa, /3 de maio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NC2Z// LS FOLHA. 02
i DE ÁGUA BOA
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
; “que objetiva a “Alienação de Imóvel urbano e dá outras providências.
” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa,
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 11, 485, centro
78.635-000
ÁGUA BOAIMT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT aa
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br f O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº (DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1/49, de !2 de Maio de 2015, do Executivo).
Autoriza a Alienação de Imóvel urbano
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação de um imóvel com área de 375 m2,
com uma edificação em alvenaria, em estado regular com aproximadamente
80m?:
Art. 2º- O valor mínimo para alienação do imóvel referido no artigo anterior
será de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com
avaliação prévia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 72. de maio de 2015.
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MAURO RO A SILVA
Prefeito Múricip.
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a =)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº //49, DE /2 DE MAIO DE 2015.
Senhores Edis,
Trata-se do antigo posto de Saúde localizado no Bairro Cristalino,
atualmente substituído por uma nova unidade.
Considerando-se que a antiga unidade encontra-se sem utilidade,
que a edificação é antiga e seu estado de conservação é regular, é de interesse
público disponibilizá-la para alienação, seguindo-se os trâmites legais exigidos.
Neste contexto, solicitamos a aprovação dos Nobres Pares Desta
Casa de Leis.
Atenciosamente,
LUIZ OMAR/PICHETT! “
Secretário Municipal de Administração
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