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mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2014
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva — Em Coautoria com os
Vercadores José Eugênio de Paiva; Eva da Silva Pereira Dias; Edegar José de
Oliveira e Mauri Alberto Moresco.
Modifica-se no Projeto de Lei nº 1246, no Art. 1º, no Paragrafo 1º, o
Inciso II, que passa a ter a seguinte redação:
“A área construída nunca deverá possuir testada menor que a solicitada, devendo a
área construída ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área solicitada”,
JUSTIFICATIVA
Essa alteração vem padronizar a área construída.
Plenário “
Jogueira Paniago”, aos 16 de abril de 2014.
a
ilva José Eugênio de Paiva
Vereador Coautor
Es
Moresco
Vereador Coautor
Ec
PROTOCOLO DA SESSÃO
ne 269 v46 A
DATA day Hds
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabfbcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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