PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº F4 /2015/GP-AB
Água Boa/MT, 27 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1292,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Permutar por Utilidade Pública, Imóvel
Urbano e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa,
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICI
DE ÁGUA BOA
GUY CODES
Exmo. Sr. N sm FOLHA
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
AGUA BOA/MT
” 0P perremuRa DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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LEI Nº «DE DE DE 2015.
Projeto de Lei nº. 1,292, de 27 de maio de 2015 — do Executivo)
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Permutar
PROTOCOLO Es dia Z A
nequy 15. FOLHA por Utilidade Pública, Imóvel Urbano e dá outras
HORA! 4:26 DATA 28h providências.
o MADRE-ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 5º,
alinea “7”, da Lei Federal nº, 3.365 de 21 de junho de 1941, atualizada pela Lei nº.
9.785, de 29.1.1999, e demais disposições legais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ......... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar por Utilidade Pública,
imóvel urbano localizado nas áreas destinas a abertura da Rua 01, conforme
caracterização a seguir:
| - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, com área de 900,00 m? (novecentos metros quadrados),
desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 5.939 do CRI de Água
Boa/MT, de propriedade do Senhor GILBERTO DO VAL DE PAULA E SILVA. O
imóvel inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 8.443.462,00m e E 375.302,00m;
deste, segue confrontando com a Rua 1, com o azimute de 211º04'40” e distancia de
15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.443.449, 15m e E 375.294,26m; deste,
segue confrontando com Rua W 01, com azimute de 301º04'40” e distancia de 60,00
m até o vértice 3, e coordenadas N 8.443,.480,13m e E 375.242,87m;, deste segue
confrontando com Olívio Wagner, com o azimute de 31º04'40” e distancia de 15,00
m até o vértice 4, de coordenadas N 8.443.492,97m e E 375.250,61m; deste, segue
confrontando com a Estrada Vicinal ou Avenida, com azimute de 121º04'40"e
distancia de 60,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
fechado assim uma área de 900,00 m, fica avaliado em R$ 170/mí (cento e setenta
reais o metro quadrado), totalizando o valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e
três mil reais).
Art. 2º - A titulo de permuta, a Prefeitura Municipal cederá os seguintes
imóveis: Lotes 7 e 8 da quadra 51, do loteamento “cidade de Água Boa”, sendo que
o lote 7 possui 1.315,50 m? e o lote 08 1.000 m?. Além da isenção de pagamento do
asfalto e do IPTU relativos ao atual exercício, referentes a matricula 5.393, Livro 02
CRI Água Boa-MT.
Art. 3º - Os beneficiários dos imóveis permutados poderão escriturá-los
diretamente ou para terceiros, mediante anuência expressa, por ocasião da lavratura
da Escritura Pública.
Art. 4º - Os beneficiários dos imóveis permutados no Setor Industrial, ou seus
sucessores, ficam isentos ao cumprimento-das disposições dos Artigos 5º, 6º, 13 e
19 da Lei Municipal n.º 1.145/2011 e suas alt No
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municip
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. [29.2 , DE 27 DE MAIO DE 2015.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a permutar por utilidade pública, imóvel urbano,
conforme caracterizamos pelo memorial descritivo constante do corpo do projeto de
leis anexo.
A área objeto deste Projeto de Lei faz parte do “Complexo Araguaia de
Lazer”, cuja implantação determinará um novo padrão de lazer e desenvolvimento
sustentável na área urbana,
Por trata-se de uma obra estruturante, de relevante importância para o
traçado urbanístico da cidade, contamos com a colaboração dos Nobres Edis, no
sentido da aprovação deste Projeto de Lei, com a maior celeridade possível.
Cumpre, por fim, salientar que o município já utiliza a área particular,
cabendo agora proceder a indenização ao proprietário do imóvel.
Atenciosamente.
LUIZ omAr PICRET
Secretário Municipal de Administração
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