materia nº 21/2015

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mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 021/2.015 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1.279, de 15 de abril de
2015, do Poder Executivo, que “DISPÓ! SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. NA FORMA QUE ESTABELECE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projero de Lei nº 1,279, de 15 de abril de 2015,
de autoria do Poder Executivo Municipal
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em apreço
exarou PARECER CONTRÁRIO pelo Projeto de Lei nº 1.279/2015. Após reunião
ordinária da Comissão Geral € analisar a LOA de 2013 e 2014 onde havíamos exposto
ao Secretário de Finanças Fabio Tadeu Weiller a importância do planejamento,
deixando claro que não somos favoráveis a transpor orçamento sem saber de qual pasta
ou órgão é subtraído e transposto. Estamos no mês 05/15 e o Secretário está nos
pedindo uma liberdade de ento, de mais 25%, quando já foi autorizado na LOA
2015 18% para transpor Ro, a somatória estariamos autorizando a transposição
livre sem informar esta € asa d Leis 43% do orçamento do corrente ano, É visto que a
falta de planejamento vem de encontro com o que está sendo apresentada a esta Egrégia
Casa de Leis. Aprovando esse Projeto de Lei estamos assinando um “cheque em
branco” de mais de 20.000.000,00 milhões de reais do Orçamento para o Secretário de
Finanças transpor à revelia desta Casa, lembrando os Nobres Pares que cabe
principalmente ao Legislativo. fiscalizar a execução da LOA e o Projeto de Lei
1.279/2015 modifica a Lei Orçamentária Anual que provada por esta colenda Casa
de Leis. Mesmo sendo um Projeto de Lei Constitucional, vamos resguardar a Economia
e Finanças do município de Água Boa com crica v clareza nas transposições de
Orçamento. Pelo exposto somos € ONTRÁRIOS e pedimos o apoio dos Nobres Pares
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nes CONTRÁRIOS à aprovação
do Projeto de Lei n.º 1,279, de 15 de abril de 20
E o nosso parecer.
PROTOCOLO DA SESSÃO
Sala da Comissão Geral, aos 25 de maio de 2015
Rua 09, nº 485 Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Estado de Mato Grosso
"COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 021/2.615
Erik Rô
José Eugâíio de Paiva — Presidente
( Jdeacordo ( Jde pe com restrições ( ) contrário
erto Moresco - vice-Presidente
(| )deacordo ) de acordo com restrições () contrário
Jonadoa Si veira Rob - Membro
( )Jdeacordo (| )deacordo com restrições () contrário
Adelar Vusinato - Membro
( Jdeacordo ( | )deacordo com restrições ( ) contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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