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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA ADITIVA Xº 008/2015
AUTORIA: Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD, José Eusémo de
Paiva/PSB: Mauri Alberto Moresco/PD'T, Jonathan Silveira RobertoiPR e Adelar
FusinatoiDEM
Acrescenta -se 0 Art. 3º no Projeto de Lei nº 1.287, de 13 de maio de
2015, com a seguinte redação:
Art. 3º — A doação poderá ser revogada. com a reversão do imóvel ao
Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária. O prazo
de inicio das obras, que é de até 24 (vinte e quatro) meses e prazo para O termino
das obras de 60 (sessenta) meses contados apartir da data de aprovação do Presente
Projeto de Lei.
Parágrafo Unico — Em caso de reversão da doação, não haverá, sob
qualquer aspecto, direito a indenização por benfeito: jas inacabadas, posto que ao
município não restará nenhuma utilidade c/ou benefício.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se toma necessária para que o referido projeto alcançe efetivamente
sua finalidade social.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 25 de maio de 2015.
mio de PaivaiPSB
N E
vo / .
TorescoiPDT ionathan Silveira RobertoiPR
PROTOCOLO DA SESSÃO
wapajtáv = LD
DATA OL CÓ/a0Q
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Por despacho do St Presidente 6: pescas cam
Remessa destos autos a C. Único + Vereadores Autores
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