materia nº 1293/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº aÓ 12015/GP-AB .
Agua Boa, de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei /993,
que “Altera artigo da Lei Municipal n.º 465/1998 e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa,
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
REMESSA
Emi? 106 9915
Por despacho Jo Sr Presj
Y. Presidente faço:
Remessa destes autos à ha
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
j DE ÁGUA BOA
j PROTOCOLO
LS FOLHA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 11, 485, centro
i 78.635-000
AGUA BOA'MT
9 410-C Cep 78635-000 - Água Boa - MT pr
Av. Planalto, n - Centro - Cep a - Agua Boa -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraG)aguaboa.mt.gov.br Fá O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE. DE DE 2015.
(Projeto de Lei nº/943 de & 3, de junho de 2015, do Executivo).
pri
! CÂMARA MUNICIPAL |
! DE ÁGUA BOA
| Altera artigo da Lei Municipal n.º
|
|
465/1998 e dá outras providências.
| PROTOCOLO
Nº953/15 FOLHA
SA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 465/98 de 26 de novembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art 2º - O Conselho Municipal! de Defesa da Pessoa Idosa será
composta por 12 (doze) conselheiros, sendo:
A- Representantes do Poder Público;
1 01 (um) representante da secretaria de assistência social
HH. 01 (um) representante do Setor Municipal de Saúde;
HW. 01 (um) representante da Administração Geral do Município;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:
Vi. 01 (umrepresentante do INSS-Instituto de Seguridade Social
FL
meme
PROTOCOLO DA SESSÃO
029] LV.
DATA LL] DÓ | g0/5
B- Representantes da Sociedade Civil;
L 01 (um) representante da Associação dos Aposentados e
Pensionistas de Mato Grosso, sub-sede de Água Boa;
H. 01 (um) representante da Associação de Bairro;
HW 01 (um) representante das Entidades Religiosas;
Ivo 01 (um) representante do Sindical Patronal ou dos
Trabalhadores Rurais de Água Boa;
V. 01 (um) representante do Grupo da 3º Idade da Casa do
Idoso Maria Helena Durr.
Vl. 01 (um) representante dos clubes de serviços Lions Club ou
Rotary Club
REMESSA
Em lá / Oó 120/30
Por despacho do Sr. Presidente faço
emessa destes autos a C. Unica
. SP eserETURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT A (6)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG " B A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos Q3 de JUNHO de 2015.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
]
/
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
fo *
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a À BOA
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº , DE DE JUNHO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
(292, de O 3 de junho de 2015, que “Altera artigo da Lei Municipal n.º
465/1998 e dá outras providências.”
Diante da atual conjuntura política da pessoa com Deficiência visando
garantir seus direitos amplamente na sociedade civil organizada e nos órgãos
públicos solicitamos aos edis desta casa de leis que aprecie esta matéria em
regime de urgência para que o exercício do mandato dos conselheiros possam
estar de acordo com a lei atualizada, uma vez que foi incluso dois novas
representações sendo o Lions Club e Rotary Club, que tem um trabalho
relevantemente destacado principalmente nas campanhas sociais e o órgão do
Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo, o INSS que tem
diversas funções e contribuições na Política do Idoso; como o LOAS e outros
benefícios etc.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
REMESSA
Atenciosamente, ço Em ; ,
Ed Por despacho do Sr. Presidente faço
A à
MAURO ROSA D sulva., Remessa destes autos a C. Unica
) PROTOCOLO DA SESSÃO
Á A AA
LUIZ'OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Prefeito Municipa
Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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Vá O TRABALHO CONTINUA!