PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nºg + /2015/GP-AB ;
Agua Boa, €)3 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
294, que “Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar, na forma que estabelece, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário, a qual solicitamos Urgência Especial em Sessão Extraordinaria.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente. REMESSA
Em lá 706 9015
AN Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a G. Unica
na ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
Exmo. Sr.
Vereador GILNEI MACARI | CÂMARA MU
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Í DE RG ORE
Água Boa ! MT ; PROTOCOLO.
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LEI Nº » DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1204 de 62 de junho de 2015, do Executivo).
Dispõe sobre Autorização para
transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria
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' Abertura de Crédito Suplementar, na forma
| HORAIo: SA paTAQ2LOGAS que estabelece, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão extraordinária do dia de de 2015, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2015, a
realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de uma categoria para
outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em mais 20% (vinte por cento) do valor orçado para o
exercício de 2015, conforme Lei Municipal nº 1255, de 19 de dezembro de 2014,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 0 3, de junho de 2015.
) p REMESSA
MAURO Na DA SILVA Em btt
Prefeito Municipal Por despacho do Sr. Presidente faço
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Murticipal de Administração
PROTOCOLO DA SESSÃO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1994 | DE OS DE JUNHO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
que Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar, na forma que estabelece, e dá outras
providências.
A transposição, o remanejamento ou transferências de recursos
orçamentários são as formas que o fluxo orçamentário utiliza quando necessário
para reforço de dotações orçamentárias de despesas de capital e correntes.
Como Vossas Excelências sabem 2015 é o “ano da mudança da
contabilidade pública”, em função das novas normas aplicadas ao Setor, novo Plano
de Contas, novas Demonstrações Contábeis e novos entendimentos técnicos do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Todos os Municípios de Mato Grosso, empresas de Consultoria, Empresas de
software e o próprio Tribunal de Contas do Estado estão se adequando as novas
normas, o que demanda técnica, tempo, envolvimento de várias áreas e muitos
ajustes.
A mudança que mais implica no aumento de suplementações, neste primeiro
ano de implantação da Nova Contabilidade aplicada ao Setor Público é o
fonteamento de recursos, que não tinhamos em 2014,
A autorização de que trata a presente lei, é fato comum na maioria dos
Municípios e cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será
efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, e as normas
estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Às principais despesas a serem suplementada são as de pessoal, material e
serviços em todas as Secretarias, onde houve grande aumento de dotações em
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função das Novas Fontes de Recursos, exigidos pela Receita Federal do Brasil e
TCE/MT.
Em simples explicação é como se tivéssemos apenas uma fonte de recurso
em 2014 para todas as Secretarias e, em 2015, temos mais de 40 fontes utilizáveis
para apenas uma despesa, portanto houve grande impacto na execução da despesa
Nossa equipe está trabalhando para atender as novas normas e conta com a
aprovação do presente Projeto de Lei para a continuação da execução orçamentária
e consequente funcionamento adequado da administração pública.
O Contador da Prefeitura está à disposição de Vossas Excelências para mais
esclarecimentos deste Projeto de Lei.
Este Projeto é LEGAL, é procedimento NORMAL e extremamente
NECESSÁRIO para o serviço regular da Administração Pública Municipal.
Na certeza de que os Ilustres Vereadores compreenderão ao exposto,
antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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LUIZ aa
Secretário Municipal de Administração
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