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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA ADITIVA Nº 008/2014
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva — Em Coautoria com os
Vercadores José Eugênio de Paiva; Eva da Silva Pereira Dias; Edegar José de
Oliveira e Mauri Alberto Moresco.
Fica inserido após o Art. 7º, no Projeto de Lei nº 1246, 0 artigo com a
seguinte redação:
“Art. 8º A altura, a estrutura, a cobertura, o fechamento lateral, as
esquadrias (janelas) e a cor da construção, deverão ser padronizadas
uniformemente através de regulamentação via decreto do Executivo Municipal”.
Renumeram-se os demais Artigos.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração vem padronizar a área construída.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de abril de 2014.
José E TM Paiva
Vereatlor Coautor
reador Coautor
Edegar José de Oliveira
Vereador Coautor
PROTOCOLO DA SESSÃO
we1213 mu 0S FB
marnaddo 124 JM
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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