| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.290, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA ARTIGOS 132, 134,135 E 139 DA LEI Nº 8.069 DE 13 JULHO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAL Nº1046/2009 E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 028/2.015 - FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1.290, de 13 de Maio de 2015, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA ARTIGOS 132, 134.135 E 139 DA LEI Nº 8.069 DE 13 JULHO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAL nº1046/2009 E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Senhor Presidente: Nobres Vereadores: A proposta em questão esteve em pauta no dia 29/06/2015 em Reunião Ordinária da Comissão Geral. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico. A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei nº 1.290, de 13 de Maio de 2015, do Executivo Municipal. É = REMESSA PROTOCOLO DA SESSÃO d E jaQto. o Gols UV. mo Flo Eonpao item ; pu eim Sia N A ae Aprova Por despacha do Sr. Presidente faço ae 5 ES do por Benimidade Nemosga destes autos a C, Única DATA Le ) 2H cral, aos 29 de Junho de 2015. Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Ocamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso PARECER 028/2015 José Eugênio de Paiva - Presidente ( )Jdeacordo (| | Yde acofdo com restrições ( ) contrário Seco - Vice-Presidente é acordo com restrições (|) contrário Mauri A ( Jdeacordo ( Ono | > , Jonathan Silveira Roberto — Membro ( )Jdeacordo ( |) de acordo com restrições ( ) contrário Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08