materia nº 30/2015

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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 030/2015 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Municipal nº
1.276/2015, de 12 de Fevereiro de 2015. Que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO” - AUTARQUIA
REMESSA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em 2 /0t/dYS
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores: Pos erp e bra
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei 1.276/2015, de 12 de
Fevereiro de 2015. de autoria do Poder Executivo Municipal. que “Autoriza a
concessão de direito real de uso de área pública ao “CREA/MT —- Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato
Grosso” — Autarquia Federal e dá Outras Providências”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em
apreço exauriu PARECER CONTRÁRIO, pelo Projeto de Lei do Poder
Executivo nº 1.276/2015. Após análise e discussão extensa em reuniões nesta
comissão, onde ouvimos o inspetor do CREA em Água Boa, bem como vários
associados deste conselho, observamos que realmente as categorias de
profissionais incluídas no CREA, necessitam de uma sede própria para a
realização de seus trabalhos.
Entretanto, cabe a esta Comissão analisar a necessidade real e os
mecanismos para viabilizar a sua execução, de modo que torne o processo
legítimo. sem ferir ou abrir precedentes para que outras categorias de
profissionais também se sintam no direito de reivindicar uma área pública para
instalação.
Haja vista que inúmeros empresários e empreendedores locais encontram
dificuldades em adquirir uma área pública para instalação devido às condições
imposta pelo Município, que somente com pagamento à vista as vendem. Diante
do exposto, mesmo estando convencidos da real necessidade do CREA-MT,
exaurimos parecer contrário, pois acreditamos estar desta forma não abrindo os
precedentes mencionados acima.
Não obstante, o CREA-MT apesar de ser uma autarquia dotada de
personalidade jurídica de direito público e tendo por finalidade registrar,
fiscalizar e regulamentar o exercício profissional nas áreas de engenharia e
agronomia e afins no Mato Grosso, se constitui um órgão arrecadador cobrando
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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pelos serviços prestados aos seus associados € sociedade como um todo, sendo
inclusive autossuficiente.
Diante do exposto e convencido da legitimidade do ato, a Comissão Geral
por unanimidade de seus membros exauriu parecer contrário à sessão da área ao
CREA. Salientamos que estamos buscando junto aos empresários do setor
imobiliário a doação de uma área para abrigar todos os conselhos de classe
incluindo no projeto o CREA-MT com sua inspetoria se instalando em nosso
munícipio em sede própria.
Concluindo, solicitamos aos Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis, que
prima pela legalidade e justiça, que acompanhem o voto do relator.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIO à
aprovação do Projeto de Lei n.º 1.276/2015 de 12 de Fevereiro de 2015.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 29 de Junho de 2015.
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 030/2015
José Eugênio ado a
(| ) de acordo ) de acordolcpm restrições ) contrário
oresco - Vice-Presidente
acordo com restrições ( ) contrário
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Jonathan Silveira Roberto — Membro
( Jdeacordo ( Jde acordo com restrições ( ) contrário
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