materia nº 17/2015

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2015
AUTORIA: Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD, José Eugênio de
Paiva/PSB; Mauri Alberto Moresco/PDT e Jonathan Silveira RobertoiPR
Modifica-se $ 2º do Art. 19º. do Projeto de Lei nº1295, de 11 de
Junho de 2015 do Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12,8 2º — Em caso de descumprimento desta cláusula, fica estipilada
previamente multa no valor total do contrato, acrescido de atualização
monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados da assinatura do contrato
de compra e venda assinado com o Município até a data do descumprimento.
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda visa corrigir erro ortográfico que se encontra no texto original.
ado por Unanimidade
M Sessão de 55)
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Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 29 de maio de 2015. Bo
José Eugênio de PaivaiPSB
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Por despacho do Sr. Presidente faço se
Remessa destes autos a C. Única DATA Dl.) O | dos
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