PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 120/2015/GP-AB .
Agua Boa, 30 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1296,
que “Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 20% (vinte por
cento) do valor orçado para o exercício de 2015, conforme Lei Municipal nº
1255, de 19 de dezembro de 2014”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário, a qual solicitamos Urgência Especial em Sessão
Extraordinária.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
PROTOCOLO DA SESSÃO
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
REMESSA
Em 03/02 48015
Por despacho do Sr. Presidente faço
Emi. SE Remessa destes autos a C, Única
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ii e
Água Boa / MT CAMARA MLROAS |
DE ÁGUA EA
PROTOCULO
| Ne JOSUS, FOLHA
HORAIS-S3 DAT/SOloaLS
Aos rasta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2015.
(Projeto de Lei ne 1296, de. de 30 de julho de 2015, do Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL. . — EM
DE ÁGUA BOA Autoriza Abrir Crédito Adicional
No sie 5 E UA | Suplementar em mais 20% (vinte por cento)
007/15 do valor orçado para o exercício de 2015,
HORAJÉ SS és DATA UÍO HAS 03/15 | conforme Lei Municipal nº 1255, de 19 de
dezembro de 2014.
4
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão ordinária do dia de de 2015, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar em mais 20% (vinte por cento) do valor orçado para o exercicio de
2015, conforme Lei Municipal nº 1255, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 30 de julho de 2015.
REMESSA
MAURO ROSA DA SILVA E 23 J 0) /
Prefeito-Municipal Por E ho do Sr mi
| Remessa destes autos a C, Única
PROTOCOLO DA SESSÃO
o AMAM
LUIZ OMAR PICHETTI +
Secretário Municipal de re e
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1296, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
que Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 20% (vinte por
cento) do valor orçado para o exercício de 2015, conforme Lei Municipal nº
1255, de 19 de dezembro de 2014.
A transposição, o remanejamento ou transferências de recursos
orçamentários são as formas que o fluxo orçamentário utiliza quando necessário
para reforço de dotações orçamentárias de despesas de capital e correntes. Em
anexo documento para demonstrar as Secretarias e Dotações que necessitam
desse reforço na dotação orçamentária.
Como Vossas Excelências sabem 2015 é o “ano da mudança da
contabilidade pública”, em função das novas normas aplicadas ao Setor, novo Plano
de Contas, novas Demonstrações Contábeis e novos entendimentos técnicos do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Todos os Municípios de Mato Grosso, empresas de Consultoria, Empresas de
software e o próprio Tribunal de Contas do Estado estão se adequando as novas
normas, o que demanda técnica, tempo, envolvimento de várias áreas e muitos
ajustes.
A mudança que mais implica no aumento de suplementações, neste primeiro
ano de implantação da Nova Contabilidade aplicada ao Setor Público é o
fonteamento de recursos, que não tinhamos em 2014.
A autorização de que trata a presente lei, é fato comum na maioria dos
Municípios e cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será
efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, e as normas
estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
e & psesemusa ce,
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As principais despesas a serem suplementada são as de pessoal, material e
serviços em todas as Secretarias, onde houve grande aumento de dotações em
função das Novas Fontes de Recursos, exigidos pela Receita Federal do Brasil e
TCEMT.
Em simples explicação é como se tivéssemos apenas uma fonte de recurso
em 2014 para todas as Secretarias e, em 2015, temos mais de 40 fontes utilizáveis
para apenas uma despesa, portanto houve grande impacto na execução da
despesa.
Nossa equipe está trabalhando para atender as novas normas e conta com a
aprovação do presente Projeto de Lei para a continuação da execução orçamentária
e consequente funcionamento adequado da administração pública.
O Contador da Prefeitura está à disposição de Vossas Excelências para mais
esclarecimentos deste Projeto de Lei.
Este Projeto é LEGAL, é procedimento NORMAL e extremamente
NECESSÁRIO para o serviço regular da Administração Pública Municipal.
Na certeza de que os Ilustres Vereadores compreenderão ao exposto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
dy
ANA
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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