materia nº 1297/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 121/2015/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 30 de julho de 2015.
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei 1297, que Altera o
Artigo 50 da Lei Nº 1270/2015, e da outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
PROTOCOLO DA SESSÃO
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 11, 485, centro
78.635-000
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 — Centro — CEP 78835-000 — Água Boa — MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site: mara aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeituraDaguabsa.mt. gov br
CNPJ 15.023.898/0001-80
EMESSA
ho do Sr. Presidente faço
dioeror destas autos a C, Unica
- span suar
CÂMARA Mn BAL
DE ÁGUA BOA
— PROTOCOLO
NSDIUNS FOLHA
e
HORAIS: S DATA solos
a re
AGUA BOA
f O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2015.
ud Projato-so ge Lei nº 1297, de 30 de Julho de 2015, do Executivo).
CAMARA RT
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Ne ES FOLHA menores Altera o Artigo 50 da Lei Nº 1270/2015, e dá outras
HORA/S:5? pATABOlo ris. | providências.
4 DEE ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 50 da Lei Municipal 1270/2015 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 50 - Os candidatos que tiverem a inscrição deferida
submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova
escrita, com questões objetivas. com abordagens de
REMESSA situações práticas, sobre o direito da criança e do
OS 00Á adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a
Resere Presidente faço interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a
Remessa destes autos a G. Unica 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal
pertinente.
Art. 2º. O Parágrafo único do Artigo 50 da Lei 1270/2015 passara a vigorar da seguinte
forma,
Parágrafo UÚnico- A prova de que trata este artigo terá
caráter eliminatório, somente sendo considerado
aprovado para participar da etapa seguinte (psicológica)
os candidatos que obtiverem pelo menos nota 50 (50%),
numa avaliação variável de O a 100 pontos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ] .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 30 de julho de 2015.
MAURO nipal
Prefeito um nbipal
LUIZ Snade PICHETTI 4
PROTOCOLO DA SESSÃO
Nes = no.
DATA DI 1.03 19015
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - CEP 78535-000 — Água Boa — MT E pretemuna Ge
Fone: (56) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432 AGA A BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeiluraDaguabos mt. gow br
CNPJ 15.023.898/0001-90 J D TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1297, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Por determinação legal o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
é de responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sob a
fiscalização do ministério publico.
Por ponderações do referido Conselho, estamos flexibilizando as normas relativas
a avaliação sobre conhecimentos específicos, sobe pena não do não preenchimento de
vagas.
Desta forma, considerando-se a proximidade das eleições, solicitamos que o
Projeto de Lei tramite em regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito o
E:
LUIZOMAR PICHETTL 3
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 — Centro — CEP 78635-000 — Água Boa - MT ge PRP Do
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432 AGU A BO A
Site: wwwaguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeituraBDaguaboa .mt.gov,br
CNPJ 15.023.898/0001-80 PÁ O TRABALHO CONTINUA