materia nº 34/2015

mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº. 034/2015
AUTORIA: Vereador Autor: Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD; Em coautoria
com os vereadores José Eugênio de Paiva'PSB; Eva da Silva Pereira
Dias/PSDB; Mauri Alberto Moresco/PDT e Fernando Augusto Lowe/PDT.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
encaminhamento dessa proposição ao Prefeito Municipal Senhor Mauro Rosa
com cópia ao Secretário de Saúde Sr. Renato Beraldo e ao Promotor de Justiça
do Ministério Publico Dr. Francisco Gomes de Souza Junior, requerendo o
porquê de não estar sendo cumprida a Lei Municipal Nº 1246 que “Obriga os
hospitais e Unidades Básicas de Saúdes denominadas PSF do Município de
Água Boa a manter, em local visível suas recepções, aviso informando os nomes
dos Médicos e Horários de atendimento, o telefone e site de denúncia do
Ministério Público, telefone da Ouvidoria do Município de Água Boa e
Ouvidoria da Câmara Municipal de Água Boa”.
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Lei aprovou por unanimidade o referido Projeto de Lei e, até
o presente momento não foi cumprida a Lei.
PROTOCOLO DA SESSÃO
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DATA QD 1.023 [2015
Sala das Sessões aos 03 de Agosto de 2015.
Aprovado por Unanimidade
Em Sessão de .QLLOBLI>.
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Erik Rodrigó Jesyéda Silva/PS
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José Eugênia de Paiva/PSB Eva da Silv eira Dias/PSDB
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rto Moresco/PDT F não Augusto Lowe/
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